norma nº 4078/2023

PREFEITU RA MU N ICI PAL DE JOÃO PI N H EIRO
³U BL l CAÇ›ú‹O
““ ESTADO DE M I NAS G ERAIS
LEI Nº. 4. 07 8 , D E 1 8 D E S ETE M BRO D E 20 23
“DísR •
”ê Sobre a abertura de Crédito Adicional E ºR ecíal no
orçamento vigente e dá outras providencias”.
A Câm a ra M u n i ci p a l d e J oão Pi n he i ro- M G , no u so d e su as
atri b u i ções e d e aco rd o com a Le i O rg â n ica d o M u n i cí p io a p rovo u e eu , Prefe ito M u n ici pa l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i cí p i o d e J o ã o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto rizad o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p e ci a l , n o va l o r d e R$ 3 1 5 . 0 0 0 , 0 0 (Treze ntos e Q u i n ze M i l Rea i s) , n os te rm o s d o Artig o 4 3 ,
co m b i n ad o com o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e p a rág rafo ú n i co d o a rti g o 8º e a rti g o 2 5 ,
§ 2º, a m b os d a Le i C o m p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o ns a b i l i d ad e F is ca l ) p a ra ate n d e r
à d es p esa d eco rre nte d a p rese nte Le i , o b ed ece n d o à seg u i nte cl a ss ifi cação o rça m e ntá ri a :
02 — Pcd e r Executivo
02 . 06 . 06 — Sec reta ria M u n ici p a l d e Ob ras e Se rviços P ú b l i cos
02 . 0 6 . 06 . 1 5 - U rb a n i s m o
02 . 06 . 0 6 . 1 5 . 4 5 1 - I nfra-Estrutu ra U rb a n a
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 - Se rvi ço s P ú b l i cos U rb a n os e R u ra is
02 . 0 6 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 1 24 - Pav i m e nta ção I n d i cação 1 1 86 9 0
02 . 06 . 0 6 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 1 24 . 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 — O b ras e I n sta l a çõ es
R$ 3 1 5 . 0 0 0 , 0 0
Art. 2º - C o n stitu e m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es pe cia l a q u e se refe re o Arti g o 1 º
I — Excesso d e Arrecad ação , n o va l o r d e R$ 3 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (Treze ntos
M i l Rea is) d epos itad o n a co nta 424 0 8-0 , Ba n co d o B ras i l , ag ê n ci a 8 0 0- 1 , p rove n ie nte d a
tra n sfe rê n ci a d o Estad o d e M i n as Ge ra is , p ro ced e nte d e em e nd a p a rl a m e nta r i n d iv id u a l ,
i n d i cação n ú m e ro 1 1 86 9 0 , n a m od a l id ad e tra n sfe rê n ci a es peci a l , n os te rm os d o s a rtig os 1 6 0
e 1 6 0-A d a Co n stitu i ção d o Estad o d e M i n as Ge ra is e Reso l u çã o 1 2 , de 1 9 d e a b ri l d e 2 02 3 ,
d a Secreta ri a d e Estad o d e G ove rn o - S EG OV.
I l - P rev i s ã o d e re n d i m e ntos d e a p l i caçã o fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R$ 1 5 . 0 0 0 , 0 0 (Q u i n ze M i l Rea i s) .
F o nte d e Rec u rs os :
1 . 7 1 0 . 0 0 - Tra nsfe rê n c i a Es p ec i a l d os Esta d os ;
32 1 0 - C ó d i g o d e Acom pa n h am e n to d a Execu çã o Orça me n tá ri a - CO
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a re a l iza r a s a lte ra ções
n o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n cl u sã o d as d es pes a s e p roj eto p revi stos n o a rt. 1 º d a p rese nte
Le i através d e d e creto .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN HEIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 4º - F i ca o Exe cutivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p l em e nta r a
d otação o rça me ntá ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rcentu a i s e l i m ites p revistos n a Lei
O rça m e ntá ri a An u a l o u l eg is l a ção es p e cífi ca d e s u p l e m e nta çã o , uti l iza n d o os re cu rs os d o § 1 º
d o a rt. 4 3 d a Lei Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 5º - Esta Le i entra em vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ção .
Art. 6º - Revog am -se as d i s posi ções em co ntrá ri o
P refeitu ra M u n i c i pa l d e J oão Pi n h ei ro, 1 8 d e sete m bro d e 2023 .
M u n i ci p a l