norma nº 4079/2023

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN HEI RO
ESTADO DE M I NAS GERAIS
LEI Nº. 4. 079 , D E 27 D E S ETE M BRO D E 20 2 3
ABR E C R É D I TO ES PE C IAL AO O RÇAM E N TO VI G E NTE E DÁ
OU TRAS PROVI D Ê N C IAS .
A C â m a ra M u n i ci p a l d e J oão Pi n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i çõ es e d e a co rd o co m a Le i O rg â n i ca d o M u n i cí p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n i cí p i o d e J oão
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a a b e rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l n o va l o r d e R$ 8 56 . 2 5 0 , 0 0 ( O ito ce ntos e C i n q u e nta e Se i s M i l e D uze ntos e C i n q u e n ta
Re a i s) , n os te rm os d o a rti g o 43 , c/c a rti g o 46 d a Lei F ed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rág rafo ú n i co d o a rti g o
8º e a rtig o 2 5 , § 2º , a m b os d a Le i C o m p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 00 - L R F ; p a ra aten d e r as d espes as
d e co rre ntes d a p rese nte Le i , obede ce nd o à seg u i nte cl ass ifi ca çã o orça m e ntá ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i c i p a l d e Sa ú d e — F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e S a ú d e - Re cu rs o s Vi n cu l ad os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Saú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 - Ass istê n ci a H os p ita l a r e Am b u latori a l
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 - P rog ra m a d e Ate n d i m e nto à Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 2 . 1 0 02 . 2 0 52 — P i s o P rofiss i o n a i s d a E nfe rm ag em
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 0 52 . 3 . 3 . 9 0 . 1 1 . 0 0 — Ve n ci m e ntos e Va ntag e n s F ixas Pessoa l C ivi l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 . 2 0 52 . 3 . 3 . 9 0 . 04 . 0 0 - C o ntratação p o r Te m p o Dete rm i n ad o
0 2 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa ú d e — F u nd o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa ú d e — Re cu rs o s Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa ú d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n çã o Bás i ca
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ram a d e Ate n d i m e nto à Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 0 52 — P i so P rofi ss i o n a is d a Enfe rm ag em
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 0 52 . 3 . 3 . 9 0 . 1 1 . 0 0 - Ve n ci m e nto s e Va ntag e n s F ixas Pesso a l C iv i l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 0 52 . 3 . 3 . 9 0 . 04 . 0 0 — C o ntratação p o r Te m p o Dete rm i n ad o
Art. 2º - O Decreto d e a b e rt u ra d o C réd ito Ad i cio n a l Espec i a l
d iscri m i n a rá os v a lo res e a cl ass ifi ca çã o o rça m e ntá ri a d as d esp esas , n os te rm os d os a rtig os
4 2 e 46 d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - A a be rtu ra d o p rese nte C réd ito Ad i ci o n a l Es pe cia l tem
co m o fi na l i d ad e i n cl u i r n o o rçame nto v ig e nte a ve rb a rece b id a d a U n i ão , p o r m e io d o F u nd o
N a ci o n a l d e Sa ú d e , d esti n ad a a ass i stê n ci a fi n a n ce i ra co m p le m e nta r d a d ife re n ça
re m u n e rató ri a d o p i so s a l a ri a l n a ci o n a l d e e nfe rm e i ros , técn i cos e a u x i l i a res d e e nfe rm ag e m ,
d epõs itad a n a co nta 6240 5 1 -7 , Ca ixa Eco n ô m i ca Fed e ra l , a g ê n ci a 1 8 1 8 .
F o n te d e Recu rsos : 1 . 6 0 5 . 0 0 - Ass istê n c i a F i n a n ce i ra d a U n i ão d esti n a d a à
co m p l e me n ta çã o a o pa g a me n to d os p isos sa l a ri a i s pa ra profiss i o n a is d a e n fe rm a g e m .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN HEIRO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 4º - Pa ra rea l ização d o p ag a m e nto d a ve rb a rece b id a d o F u n d o
N aci o n a l d e Sa úd e , p revi sta n o Arti g o 3 ”
d esta Lei , d eve rá se r obse rvad o as o ri e nta ções ,
reg ra s e os cá l cu l os o ri u n d as d o G ove rn o Fed e ra l .
Art. 5º - A Se creta ri a M u n i ci p a l d e Sa ú d e e De p a rta m e nto d e
Recu rsos H u m an os d a P refeitu ra M u n i ci p a l d e J oão Pi n he i ro se rão os Ó rg ãos res po nsáve i s
p a ra o fie l cu m p ri m e nto d esta Le i .
Art. 6º - F i ca a uto rizad o ao Pode r Executivo a rea l iza r as a lte ra çõ es
d o P PA, L D O e n a LOA pa ra i n cl u sã o d as d es pesas e ativid ad e p revista n o a rt. 1 '
d a p rese nte
Le i através d e Dec reto .
Art. 7º - Esta Le i entra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l ica ção .
Art. 8º - Revog a m -se as d is pos i ções e m co ntrá ri o
P refe itu ra M u n i ci pa l d e João Pi n h e i ro, 2 7 d e setem b ro d e 2023