norma nº 4080/2023

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PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN H EIRO
ESTADO DE M I NAS GERAIS
LE I Nº. 4. 08 0 , D E 27 D E S ETE M BRO D E 2023
D is p õe sob re a rev is ã o g e ra l e a n ua l d os ve n c i me n tos d os
se rv i d o res p ú b l i cos d o Pod e r Executivo pa ra o exe rcíc i o d e
20 23 e d á o utras p rovi d ê n c i as .
A C â m a ra M u n i ci p a l d e J oão P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u ições e d e aco rd o com a Le i Org â n i ca d o M u n i cí p i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º. F i ca a uto rizad a a co n cess ã o d e revis ã o g e ra l a n u a l d a
re m u n e ra ção d os se rv i d o res p ú b l i cos m u n i ci p a l n os q u ad ros efetivos , co m iss i o n ad o s ,
co ntratad os , co n se l h e i ros tute l a res , p rofi s s i o n a i s d o M ag i sté ri o d a Ed u ca çã o Bás i ca , i n ativo s
e pe ns i on i stas d o Pod e r Executivo , n o í nd i ce pe rce ntu a l d e 5 , O/ (ci n co i nte i ros e n ove nta e
três ce n tés i m os po r ce nto) co rres p o n d e nte à va ri ação d a i nflação acu m u lad a n o pe ríod o
0 1 /0 1 /2 022 a 3 1 / 1 2/2 022 , m ed i d a pe l o Í n d i ce N a ci o n a l d e P reços a o C o n s u m id o r - I N P C/I BG E ,
co n s id e ra n d o o d i s p osto n o i n cis o X d o a rt . 3 7 d a C o n stitu i çã o d a Rep ú b l i ca .
Art. 2º. O í n d i ce revis i o n a l d e q u e trata o a rt . 1 º se rá p ag o em 02
pa rce l as sob re o ve n ci m e nto ba se d a fo l h a d e p ag a m e nto , a ss i m d istri b u íd as :
l . 3 , 0 0
0/ (três p o r ce nto) a p l i cad os s o b re o ve n ci m e nto base d a
fo l h a d e p ag am e nto d o m ês d e setem b ro/2 02 3 , p ag os n a co m p etê n ci a d e o utu b ro/2 02 3 .
I l . 2 , 9 3
0/ (d o i s i nte i ros e n ove nta e três ce ntés i m os p o r ce nto) p ag os
n a co m petê n ci a d e o utu b ro/2 023 , pag os n a co m petên ci a d e n ovem b ro/2 02 3 .
Art. 3º As d es pe s a s d e co rre ntes d esta Le i co rre rão à co nta d e
d ota çã o o rça m e n tá ri a p ró p ri a j á co n s i g n ad a n o o rça me nto vi g e n te .
Art. 4º Esta Le i e ntra em v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca çã o .
Art. 5”
Revog a m -se a s d i s p o s i ções e m co ntrá ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oã o Pi n h e i ro , 2 7 d e setem b ro d e 20 23