norma nº 4081/2023

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 0 8 1 , D E 27 D E S ETE M B RO D E 20 23
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios dos
agentes R ª³³
“
tícos do Poder Executivo Muníci
"Ral para o
exercício de 2023 e dá OutT6S R•
ovídências.
A Câm a ra M u n i ci p a l d e J o ão P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i ções e d e a co rd o com a Le i O rg â n i ca d o M u n icí p io ap rovou e e u , Prefe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º F i ca co n ced id a a rev is ão g e ra l a n u a l n o í nd i ce pe rce ntu a l de
5 , 9 3
0/ (ci n co I nte i ros e n ove nta e três ce ntés i m os p o r ce nto ) , p a ra os s u bs íd i os d o P refeito
M u n i ci pa l , Vice- P refe ito M u n i ci p a l , Sec retá rios M u n i ci pa is e outros Ag e ntes Po l íti cos a e l es
eq u i pa rad os .
Pa rá g rafo Ú n i co . O í n d i ce d e rev i sã o g e ra l d e q u e trata o caput
co rresp o n d e à va ri a ção d a i nfl a çã o a cu m u l ad a n o p e ríod o 0 1 /0 1 /202 2 a 3 1 / 1 2/2 022 , m ed i d a
pe l o Í n d i ce N aci o n a l d e P reços ao Co n s u m id o r - I N P C/I B G E , co n s i d e ra n d o o d is p osto n o i n cis o
X d o a rt . 37 d a C o n stitu i çã o d a Re p ú b l i ca .
Art. 2º As d es pes as d e co rre ntes d esta Le i co rre rão à co nta d e
d ota çã o o rça m e ntá ri a p ró p ri a j á co n s i g n ad a n o o rça m e nto vi g e nte .
Art. 3º Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i cação ,
retro ag i nd o se u s efe itos a 1 º d e j a ne i ro d e 2 02 3 .
Art. 4”
Revog am-se as d i s pos i ções em co ntrá ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oão Pi n h e i ro , 27 d e sete m bro d e 20 23