| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4083 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Autoriza fazer Concessão de Uso de Bem Público - Associação Comunitária das Lavadeiras de João Pinheiro. |
| native_id | 3244 |
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