| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Autoriza celebrar Termo de Fomento para repasse financeiro ao Conselho de Cana Brava- R$40.093,50 |
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? L I GA‹ /tG PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE M I NAS GERAIS LE I Nº. 4. 08 5 , D E 1 1 D E OU TU BRO D E 2 023 AUTORIZA O M U N I CÍPI O D E JOÃO P I N H EI RO A C ELEBRAR TERM O D E FO M E NTO PA RA R E PASS E F I NAN C EI RO AO CO N S E LHO D E D ES E NVOLVI M E NTO COM U N I TÁR I O D E CANA BRAVA - C D C C E DÁ O U TRAS P ROVI D Ê N C I AS . A C â m a ra M u n i ci p a l d e J o ão P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s atri b u i ções e d e a co rd o co m a Le i O rg â n i ca d o M u n i cí p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l , s a n ci o n o a seg u i nte LE I : Art. 1 º- F i ca o M u n i cí p io d e J oão P i n he i ro/M G , a utorizad o a ce l eb ra r Te rm o d e F o m ento pa ra re p as se fi n a n ce i ro ao CO N S E L H O D E D ES E NVO LVI M E N TO C O M U N I TÁR I O D E CANA B RAVA, i n scrito n o C N PJ nº 2 0 . 2 1 1 . 5 1 2/0 0 0 1 -04 , co m va l o r tota l d e re p asse d e R$4 0 . 0 9 3 , 5 0 (q u a re nta m i l , n ove nta e três rea i s e tri nta ce ntavos) , a se r rea l izad o p a rce l ad a m e nte até o d i a 3 1 d e d eze m b ro d e 2 02 3 . Pa rág rafo ú n i co . O va l o r d o rep a sse fi n a n ce i ro , m e n ci o n ad o n o ca p ut d este a rti g o , se rá re p ass ad o ao co n se l h o p a ra co n stru çã o e i n sta l açã o d e red es de á g u a e esg oto e m R u a s d o D i strito d e C a n a B rava . Art. 2º O re p ass e d a co ntri b u i ção se rá feito p o r d ep ó s itos n a co nta d o C o n se l h o , co n d i cio n ad o à a p rese ntação d e p resta ção d e co ntas re l ativas aos g astos efetu ad os pe l a e ntid ad e , a q ua l d eve se r fe ita a o Seto r d e Co ntro l ad o ri a d este M u n i cí p io . Art. 3º F i ca o Pod e r Execut ivo M u n i ci p a l a uto rizad o a ab ri r créd itos es peci a is o u s u p le m e nta res n o O rça m e nto v ig e nte d e 2 02 3 p a ra faze r face às d es pes a s o ri u n d as d a p resente Le i . Art. 4º Esta Le i e ntra rá e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i cação . P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J o ão P i n h e i ro/M G , 1 1 d e ou tu b ro d e 2 023 .