norma nº 4088/2023

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
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“
“” ESTADO DE M INAS GERAIS
AB RE C RÉ D I TO ES PEC IAL AO O RÇAM E N TO VI G E NTE.
A C â m a ra M u n i ci p a l d e J oã o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i ções e d e a co rd o co m a Le i O rg â n i ca d o M u n i cí p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n ici p a l ,
sa n cio n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i cí p i o d e J oão
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a p roced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i cio n al
Es peci a l , n o va l o r d e R$ 1 . 78 0 . 0 0 0 , 0 0 ( U m M i l h ão , Setece ntos e O ite nta M i l Rea is M i l Rea is) ,
n os te rm os d o Artig o 43 , co m b i n ad o co m o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rág rafo ú n i co
d o a rtig o 8º e a rti g o 2 5 , § 2º, a m b os d a Le i C om p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e
Res p o n s ab i l i d ad e F i s ca l) p a ra ate n d e r a s d es p esas d eco rre nte d a p rese nte Le i , o b ed ece n d o
a seg u i nte cl ass ifi ca ção o rça m e ntá ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa ú d e — F u nd o M u n i ci p a l
0 2 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci p a l d e Sa ú d e — Recu rsos Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa ú d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 - Ass istê n c i a H os p ita l a r e Am b u l ato ri a l
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 — P ro g ram a d e Ate n d i m e nto à Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 2 . 1 0 02 . 26 3 5 — I n crem e nto MAC E m en d a 7 1 1 4 0 0 0 1
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 2 . 2o » 5 . 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 00 — M ate ri a l d e C o n s u m o
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 6 3 5 . 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 — O utros Se rvi ços Te rce i ros — Pessoa J u ríd ica
Art. 2º - O De creto d e a b e rt u ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Especi a l
d es cri m i n a rá os e le m e n tos e os va l o res p o r cl a ss ifi caçã o o rça m e ntá ri a d as des p es as , n os
te rm os d os a rtig os 42 e 46 d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/1 9 64 .
Art. 3º - C o n stitu e m re cu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l a q u e se refe re o Arti g o 1 O
l - Excesso d e Arreca d ação , no va l o r d e R$ 1 . 7 0 0 . 0 0 0 , 0 0 ( U m M i l h ã o e Sete ce ntos M i l Rea i s)
d epos itad o n a co nta 6 24 04 9-5 , C a ixa Eco n ô m i ca Fed e ra l , ag ê n ci a 1 8 1 8 , p rove n ie nte d a
tra n sferên ci a d o F u n d o N aci o n a l d e S a ú d e , n a m od a l i d ad e Tra n sfe rê n ci a Es peci a l , p ro ced e nte
d a e me n d a p a rlame nta r n ú me ro 7 1 1 40 0 1 , d a Ba n cad a d e M i n a s Ge rai s , refe re nte a p roposta
n ú m e ro 36 0 0 0 5 1 6 8462 0 2 3 0 0 .
I l - P rev i sã o d e re n d i m e ntos d e a p l i caçã o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 8 0 . 0 0 0 , 0 0 (O ite nta M i l
Re a is) .
Fo n te d e Re c u rsos :
1 . 6 0 0 . 0 0 - Tra nsfe rê n c i as F u n d o a F u n d o d e Rec u rsos d o S U S p rove n i e n te d o G ove rn o
Fed e ra l - Bl oco de Ma n ute n çã o d as Ações e Se rvi ços Pú bl i cos d e Sa ú d e ;
3 1 20 - CO — I d e ntifi ca ção d as Tra n sfe rê n c i as d a U n i ão decorre ntes d e e me n d as
pa rl a me nta res d e ba n ca d a
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r a s a lte rações
n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u s ão d a s d espes as , P rog ram a e ativ i d ad e p revi sta n o a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 5'
- Esta Le i e ntra e n› v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ção .
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PREFEITU RA MU N ICI PAL DE JOAO PIN H EI RO " “•
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” ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 6º - Revog a m -se as d is pos i ções e m co ntrá ri o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oã o P i n h e i ro/M G , 1 7 de o u tu b ro de 202 3 .
Eá” a r Xav i e r M ac i e l
P refe ito M u n ici p a l