norma nº 1917/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.917/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JOÃO
PINHEIRO-MG CEDER, EM REGIME DE DOAÇÃO,
TERRENO ABAIXO DESCRITO, EM FAVOR DA IGREJA
DO EVANGELHO QUADRANGULAR .
O povo do município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
votou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, a título
gratuito, em regime de doação, à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, CNPJ nº
62.955.505/0001-67, um imóvel urbano, sem benfeitorias, Matriculado sob o nº 27.375, no
Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, localizado à Rua Maria José Borges, sendo o lote
14 da Quadra 10 no Bairro Jardim Central nesta cidade, com área total de 495 m? (quatrocentos
e noventa e cinco metros quadrados) com as seguintes divisas e confrontações: PELA FRENTE
com a Rua Maria José Borges, PELOS FUNDOS com a AABB ( Associação Atlética do Banco
do Brasil), PELA ESQUERDA com o campo de futebol água limpa e PELA DIREITA com a
AABB ( Associação Atlética do Banco do Brasil).
Art. 2º- O imóvel objeto da doação referida no artigo 1º, destinar-
se-á construção do templo da IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, em cujo local
a referida Instituição desenvolverá as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 3º- A doação será feita com cláusula de reversão, revertendo
o imóvel com todas as benfeitorias se nele houver, sem indenização por elas, ao patrimônio
público municipal, caso a Instituição se dissolva ou ocorra desvio da sua finalidade social.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João |
|
|
1
Carlos Gonçalves da Silva