norma nº 4089/2023

PREFEITU RA MUNICIPAL DE JOAO
ESTADO
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‹ÇÃO
LEI Nº. 4.089 , DE 1 8 D E OUTU B RO DE 2023
EM: JG / J,O /±r›Sõ
AB RE C RÉ D I TO ES P E C IAL AO O RÇAM E N TO VI G E NTE.
A C â m a ra M u n ici p a l d e J oão P i n he i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i ções e d e a co rd o com a Le i O rg â n i ca d o M u n i cí p i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n ici p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Exec utivo d o M u n ic í p i o de J oão
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$ 5 0 . 0 0 0 , 0 0 (C i n q u e nta M i l Re a is) , n os te rm os d o Artig o 4 3 , com b i n ad o
co m o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a rág rafo ú n i co d o a rti g o 8 '
e a rtig o 2 5 , § 2º, a m b os
d a Le i Co m p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l i d ad e F i sca l ) p a ra ate n d e r a s d es p es as
d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece nd o a seg u i nte cl as s ifi cação orça m e ntá ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ria M u n i ci p a l d e Sa ú d e — F u nd o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa úd e — Recu rsos Vi n cu lad os
02 . 0 7 . 02 . 1 0 - Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 — Ass i stê n ci a H os p ita l a r e Am b u l ato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto à Sa ú d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 30 2 . 1 0 02 . 2 066 — I n crem e nto MAC Em en d a 2 02 34 0 64 0 02 0
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 02 . 2 066 . 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 — M ate ri a l d e C o n su m o
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 2 0 6 6 . 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 — O utros Se rv i ços Te rce i ros — Pessoa J u ríd ica
Art. 2º - O Decreto d e a b e rtu ra d o C réd ito Ad i ci on a l Espe ci a l
d escri m i n a rá os e l em e ntos e os va l o res p o r cl as s ifi caçã o o rça me ntá ri a d as d es pes as , n os
te rm os d os a rti g os 4 2 e 46 d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/ 1 9 64 .
Art. 3º - C o n stitu e m recu rs os p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i c io n a l Es pec i a l a q u e se refe re o Arti g o 1 º. :
I - Excess o d e Arrecad açã o n o va l o r d e R$4 5 . 0 0 0 , 0 0 (Q u a re nta e
C i n co M i l Rea i s) d e p os itad o n a co nta 672 0 1 3-6 , C a ixa Eco n ôm i ca F=d e ra l , ag ê n ci a 1 8 1 8 ,
p rove n ie nte d a tra n sfe rê n ci a d a U n i ão , n a m od a l i d ad e Tra n sfe rê n ci a Esp eci a l , o ri u n d a d e
E m e n d a Pa rl a m e n ta r I n d ivid u a l n ú m e ro 2 0 2 34 064 0 02 0 , n os te rm os d o a rt . 1 66 -A, i n ci s o I , d a
Co n stitu i ção Fed e ra l .
I l - P rev i s ão d e re n d i m e ntos d e a p l i ca çã o fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R$ 5 . 0 0 0 , 0 0 ( C i n co M i l Re a is)
Fo n tes de Recu rsos :
1 . 7 06 . 00 — Tra n sfe rê n c i a Espec i a l d a U n i ão
3 1 1 0 — CO - I d e n ti fi ca çã o das Tra nsfe rê n c i as da U n i ão decorre ntes d e e me n d as
pa rl a me nta res i n d ivi d u a i s .
Art. 4”
- F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r as a lte ra ções
n o P PA, LD O e n a LOA p a ra i n cl u s ã o d as d es p es as , P rog ra m a e ativ i d a d e p rev ista n o a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e d e creto .
Art. 5º - F i ca o Exe cutiv o M u n i ci p a l a uto riza d o a s u p l em e nta r a
d otaçã o o rça m e ntá ri as a uto rizad a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a i s e l i m ites p rev i stos n a Le i
O rça m e ntá ri a An u a l o u l eg i s l açã o es p ecífi ca
d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
DE MINAS GERAIS
PINHEIRO
d e s u p le m e ntação , uti l iza nd o os rec u rsos d o § 1 º
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 6º - ESta Le i en tra em vig o r n a d ata d ‹9 s u a p u b l icação .
Af't. 7º
- Revog am -sí3 ã S d i s p S ÍÇÕí9S e m co ntrá rio .
Pf’êfê itu ra M u n i c i pa l d e Joã o Pi n h e i ro/M G, 1 8 de o u tv b rra de 202 3 .