norma nº 4090/2023

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN H EIRO
P U BL I.CAǼO
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ESTADO D E M I NAS G ERAIS
LE I Nº. 4. 09 0 , D E 1 8 D E O U TU B RO D E 20 23
ABRE C RÉ D I TO ES PEC IAL AO ORÇAM E N TO VI G E N TE.
A Câ m a ra M u n i ci p a l d e J o ão P i n h e i ro- M G , n o u so d e su as
atri b u i çõ es e d e a co rd o co m a Le i O rg â n i ca d o M u n i cí p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i cí p i o d e J oão
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es peci a l n o va l o r d e R$ 9 0 . 0 0 0 , 0 0 ( N ove nta m i l rea is ) , n os te rm os d o Artig o 4 3 , co m b i n ad o
co m o Arti g o 4 6 d a Le i F ed e ra l 4 . 32 0/64 , pa rág rafo ú n i co d o a rtig o 8 ”
e a rtig o 2 5 , § 2º, am b os
d a Le i C o m p le me nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l i d ad e F i sca l) p a ra aten d e r a d es pes a
d e co rre nte d a p rese nte Lei , obed ece nd o a seg u i nte cl ass ifi ca çã o o rça m entá ri a :
02 — Pod er Executivo
0 2 . 07 — Secreta ri a M u n i c i p a l d e Sa ú d e — F u nd o M u n ici pa l
0 2 . 07 . 02 — F u nd o M u n ici p a l d e Sa úd e — Recu rsos Vi n cu lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Saú d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 3 — S u po rte P rofi l áti co e Te ra pê uti co
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 3 . 1 0 0 3 — Ate n d i m e nto Am b u l ato ri a l/ H os p ita l a r/C o m p le m e nta r
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 30 3 . 1 0 0 3 . 2 9 84 — C U STE I O AS S I ST. FARMAC E U TI CA R ES 864 1
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 3 . 1 0 0 3 . 2 9 84 . 3 . 3 . 9 0 . XX
Art. 2º - O Decreto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l
d i scri m i n a rá os va l o res p o r cl a ss ifi ca çã o o rça m e n tá ri a d a s d es p esa s n os te rm os d os a rti g os
42 e 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m recu rs os p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C ré d ito
Ad i ci o n a l Es peci a l d e q u e trata o a rtig o 1 º. d a p rese nte Le i : l — Excesso d e a rreca d a ção , n o
va l o r d e R$ 84. 3 8 7 ,46 p rove n ie nte d a tra n sfe rê n cia d o F u n d o Estad u a l d e Saúd e , co nfo rm e
Reso l u ção S ES/M G nº. 864 1 , co nta co rre nte 2 9 . 1 84-6 , Ba n co d o B ra s i l , a g ê n ci a 0 8 0 0 - 1 , . I l —
P revi s ã o d e re n d i m entos d e a p l i cação fi n a n ce i ra n o va l o r de R$ 5 . 6 1 2 , 54.
Fon te d e Re c u rsos : 1 . 6 2 1 . 0 00 - Tra n sf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S prove n . G ov. Esta d u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l izar as a lte rações
n o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n cl usão d as d espesa s p rev i stas n o a rt. 1 º d a p rese nte Le i através
d e de creto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p le m e nta r a
d ota ção o rçam e ntá ria a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revi stos n a Le i
Orça m e ntá ri a An u a l o u Leg i s l ação espe cífi ca d e s u p l e m e nta çã o , uti l iza n d o os rec u rso s d o $
1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAIS
Art. 6º - EStEt Le i entra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l ica çao .
Art• 7º - Rr3V í3 ITl -Se as d is pos ições em co ntrá rio .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oão P i n h e i ro/M G , 1 8 d e o utu b ro d e 2 0z 3 .
P refe ito M u n i ci p a l