norma nº 4091/2023

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO
ESTADO DE M I NAS GERAI S
LE I N º. 4. 0 9 1 , D E 1 8 D E O U TU B RO D E 2 0 2 3
PINHEIR »
AB R E C RÉ D ITO ES PEC IAL AO O RÇAM E N TO VI G E NTE.
”
A C â m a ra M u n i ci pa l d e J oão Pi n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u ições e d e aco rd o com a Le i O rg â n i ca d o M u n i cí p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i cí p i o d e J o ão
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra is , a uto rizad o a p roced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i cio n a l
Es peci a l n o va l o r d e R$ 1 70 . 0 0 0 , 0 0 (Ce nto e sete nta m i l rea is) , n os te rm os d o Artig o 4 3 ,
com b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a rág rafo ú n i co d o a rti g o 8 O e a rti g o 2 5 ,
§ 2º, a m bos d a Le i C om p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res po n sab i l id ad e F i sca l ) p a ra ate n d e r
a d es pes a d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece n d o a seg u i nte cla ss ifi caçã o o rça me ntá ri a :
0 2 — Pod e r Executi vo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa ú d e — F u nd o M u n i ci pa l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa úd e — Re cu rs os Vi n cu lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 3 — S u po rte P rofi l áti co e Te ra pê uti co
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 03 . 1 0 0 3 — Ate n d i m e nto Am b u l ato ri a l/ H os p ita l a r/Co m p l e m e nta r
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 3 . 1 0 0 3 . 2 97 9 — ESTR UTU RAÇAO ASS . F
"AR MAC E UTI CA R ES 86 52
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 3 . 1 0 0 3 . 2 9 7 9 . 3 . 3 . 9 0 . XX
Art. 2º - O De creto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es p e ci a l
d i scri m i n a rá o s va l o res p o r cl ass ifi ca ção o rça m e ntá ri a d as d es p esas n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu em recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l d e q u e trata o a rtig o 1 O d a p rese nte Le i : l — Excesso d e a rrecad ação , n o
va l o r d e R$ 1 57 , 0 0 0 . 0 0 , p rove n ie nte d a tra n sfe rê n ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa ú d e , co nfo rm e
Res o l u çã o S ES/M G nº. 86 52 , co nta co rre nte 4 0 . 2 0 5-2 , B a n co d o B ras i l , ag ê n ci a 0 8 0 0- 1 , . I l —
P rev isão d e re n d i m e ntos d e a p l i caçã o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 1 3 . 0 0 0 , 0 0 .
Fo nte d e Recu rsos : 1 . 6 2 1 . 0 00 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S p rove n . Gov. Estad u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exec utivo a rea l iza r as
a lte ra ções n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u sã o d a s d e s p es a s p revista s n o a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através d e d e creto .
Art. 5º - F i ca o Exe cutivo M u n ici p a l a uto ri zad o a s u p l em enta r a
d otação o rça m entá ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a is e l i m ites p rev i stos n a Lei
O rça m entá ri a An u a l o u Leg i s l a ção específi ca d e s u p l e me nta çã o , uti l i za n d o os rec u rs os d o $
1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN HEIRO
ESTADO DE M I NAS GERAIS
Art. 6'
- Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ção .
Art. 7º - Revo g a m -se a s d i sp os i ções em co ntrá ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l de J oã o P i n h e i ro/M G , 1 8 d e outu b ro d e 20 2 3 .
P refe ito M u n i ci p a l