norma nº 4092/2023

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
ESTADO DE M INAS GERAIS
LI CAÇÃO
LEI Nº. 4. 092 , DE 1 8 D E O UTU B RO D E 2023
AB RE C RÉ D ITO ES PECI AL AO ORÇAM E NTO VI G E N TE .
A C â m a ra M u n i ci p a l d e J oão P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i ções e d e a co rd o com a Le i O rg â n ica d o M u n i cí p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n ici p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F ica o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i cíp io d e J oão
P i n h e i ro , Estad o de M i n as Ge ra is , a uto rizad o a p roced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p ecia l , n o va l o r d e R$ 1 2 5 . 0 00 , 0 0 (C e nto e v i nte e ci n co m i l rea i s) , n os te rm os d o Artig o 4 3 ,
co m b i n ad o com o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rág rafo ú n ico d o a rti g o 8º e a rti g o 2 5 , § 2º, a m bos d a Le i C om p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Lei d e Resp o n sab i l i d ad e F i s ca l ) p a ra ate n d e r
às d es p es as d eco rre ntes d a p rese nte Le i , o be d ece n d o à seg u i nte cl ass ifi ca çã o o rça m e ntá ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa ú d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e SEl Úd e — Recu rs os Vi n c u l a d os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n çã o B ás i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto à Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 8 3 — P RO M O ÇAO A SAU D E P OE PS RES 8 6 1 8
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 2 9 8 3 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O Decreto d e a be rt u ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l
d iscri m i n a rá os va l o res p o r cl ass ifi ca çã o o rça m e ntá ri a d a s d es p esas n os te rm o s d o s a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stit u e m recu rs os p a ra a a b e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es pe c ia l , a q u e se refe re o Art i g o 1 º: l — Exces so d e a rreca d a ção n o va l o r d e
R$ 1 1 4. 0 0 0 , 0 0 , refe re nte tra n sfe rê n c i a d o F u n d o Esta d u a l d e Sa ú d e , co nfo rme Reso l u ção
S ES/M G 86 1 8 d e 2 02 3 , d e p ós ito n a co nta 3 5 . 5 1 8-6 , Ba n co d o B ras i l , ag ê n ci a 0 8 0 0- 1 ; l l -
P revis ã o d e re n d i m e ntos d e a p l i cação fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 1 1 .0 0 0 , 0 0 .
F on te d e Rec u rsos : 1 . 6 2 1 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Rec . S U S p rove n . G ov . Estad ua l
Art. 4º - F ica a uto rizad o ao Pod e r Executivo a re a l iza r as a lte ra ções
n o P PA, L D O , e n a LOA p a ra i n c l u s ã o d as d es pesa s e ativ id ad e p rev ista n o a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através d e d e creto .
Art. 5º - F ica o Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p l em e nta r a
d otação o rçam e ntá ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p rev istos n a Lei
O rça m e ntá ri a An u a l o u Leg i s l ação esp ecífica d e s u p lem e nta ção , uti l iza n d o os re cu rs os d o $
1 º d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n .4 . 32 0/64 .
PREFE
”
ITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 6º - Esta le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca çã o .
API. 7º - Revog a m-se a s d is pos i çõ es e m co ntrá ri o .
PFefe i tu ra M u n i c i pa l d ê Joã o Pi n h e i ro/M G , 1 8 d e o u tu b ro de 202 3 .