norma nº 4093/2023

PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOÃO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
LE I Nº. 4. 0 9 3 , D E 1 8 D E O U TU BRO D E 2 0 2 3
PU oL l CAÇ,+O
PINHEIRO
AB RE C R É D I TO ES PEC IAL AO O RÇAM E NTO VI G E N TE .
A C â m a ra M u n i ci p a l d e J oã o P i n h ei ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i ções e d e aco rd o co m a Le i O rg â n i ca d o M u n i cí p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i c íp i o d e J oã o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es peci a l , n o va l o r d e R$ 2 7 0 . 0 00 , 00 ( D u ze nto s e sete nta m i l rea is) , n o s te rm os d o Artig o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rág rafo ú n ico d o a rti g ÇO e a rtig o 2 5 ,
§ 2º, a m b os d a Le i Com p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n s ab i l i d ad e F i sca l ) p a ra ate n d e r
à s d esp es a s d e co rre ntes d a p rese nte Le i , o bed ece n d o à seg u i nte cl ass ifi caçã o o rça m e ntá ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 0 7 - Secreta ri a M u n i ci p al d e Sa ú d e — F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci p a l d e Sa ú d e — Re cu rsos Vi n c u l ad os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Sa ú d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n ção Bá s i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto à Sa ú d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 78 — R E FO RC O C U ST. ACO ES S E RV. SAU D E R ES 86 8 5
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 2 97 8 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O D ecreto d e a b e rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es pe ci a l
d i s cri m i n a rá os va l o res p o r cl as s ifi caçã o o rça m e ntá ri a d a s d es p esa s n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - Co n stitu e m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad ici o n a l Es p eci a l , a q u e se refe re o Arti g o 1 º: l - Excesso d e a rreca d ação n o va l o r d e
R$ 2 5 0 . 0 0 0 , 0 0 , refe re nte tra n sfe rê n ci a d o F u nd o Estad u a l d e Sa ú d e , co nfo rm e Reso l u çã o
S ES/M G 86 8 5 d e 2 02 3 , d e p ós ito n a co nta 46 . 622 -9 , Ba n co d o B ras i l , ag ê n ci a 0 8 0 0- 1 ; l l -
P revi sã o d e re n d i m e ntos d e a p l i ca ção fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 20 . 0 0 0 ,0 0 .
Fo n te d e Rec u rsos : 1 . 6 2 1 . 0 0 0 - Tra n sf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S prove n . G ov . Esta d u a l
Art. 4º - F i ca a uto ri zad o ao Pod e r Executivo a rea l i za r as
a lte rações n o P PA, L DO , e n a LOA p a ra i n cl u s ã o d as d es p esa s e a tivi d ad e p rev ista n o a rt . 1 º
ci a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - Fi ca o Executi vo M u n i ci p a l a uto rizad o a su p lem enta r a
d otação o rça m e ntá ria a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p rev istos n a Lei
O rça m e ntá ri a An u a l o u Leg i s l ação es p ecífi ca d e s u p le m e nta ção , uti l iza n d o o s rec u rs os d o $
1 º d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 6º - EStEi le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s ua p u b l icaçã o .
AI’t. 7º - Revog a m -se as d is pOS i Ções e m co ntrá ri o .
Õ Fêfê itu ra M u n i c i pa l dê Joã o Pi n h e i ro/M G , 1 8 d e o u tu b ro d e 2oz 3 .
E X EiáÊiel
P Fefe ito M u n i ci pa l