norma nº 4094/2023

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LE I Nº. 4. 0 94, D E 1 8 D E O U TU B RO D E 20 2 3
ABRE C RÉ D ITO ESPE C IAL AO ORÇAM E N TO VI G E NTE .
A C â m a ra M u n i ci p a l d e J oão P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i ções e d e a co rd o co m a Le i O rg â n i ca d o M u n i cí p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i c i p a l ,
sa n cio n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C hefe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i cíp i o d e J oã o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto riza d o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es pe ci al , n o va l or d e R$40 . 0 0 0 , 0 0 (Qu a re nta m i l rea i s) , n os te rm os d o Artig o 43 , com b i nado
co m o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , pa rág rafo ú n i co d o a rti g o 8 ”
e a rtig o 2 5 , § 2º, a m b os
d a Le i C o m p le m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n salo i l i d ad e F isca l ) p a ra ate n d e r às d esp es as
d eco rre nte s d a p res e nte Le i , o b ed ece n d o à seg u i nte cl ass ifi ca çã o o rça m e ntá ri a :
0 2 — Pod e r Exe cutivo
0 2 . 07 — Se creta ri a M u n i ci p a l d e Sa ú d e — F u n d o M u n i c i pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci pa l d e Sa ú d e — Recu rsos Vi n cu lad os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Sa ú d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n ção B ás i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto à Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 77 — SAU D E E M R E D E R ES . S ES 8 7 02
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 2 977 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O Decreto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad icio na l Es peci a l
d i s c ri m i n a rá os va l o res p o r cl ass ifi ca çã o o rça m e ntá ri a d a s d es p e s a s n os te rm os d os a rt i g os
4 2 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m recu rsos pa ra a a b e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i cio n a l Es p eci a l , a q u e se refe re o Artig o 1 º: l - Excesso d e a rre cad a çã o no va l o r d e
R$ 3 6 . 0 0 0 , 0 0 , refe re nte tra n sfe rê n cia d o F u n d o Estad u a l d e Sa ú d e , co nfo rm e Res o l u çã o
S E S/M G 87 02 d e 2 02 3 , de p ó s ito n a co nta 4 0 . 1 7 8- 1 , B a n co d o Bras i l , ag ê n ci a 0 8 0 0 - 1 ; l l
P rev i são d e re n d i m e ntos d e a p l i ca çã o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$4. 00 0 , 00 .
F o n te d e Rec u rsos : 1 . 6 2 1 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S p rove n . G ov. Estad u a l
Art. 4º - F ica a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte raçõ es
n o P PA, LDO , e n a LOA p a ra i n cl u são d as d es pesas e ativid ad e p rev i sta n o a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através d e d ec reto .
Art. 5”
- F i ca o Exe cutivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p le m e nta r a
d ota çã o o rça m e ntá ri a a uto riza d a n o a rt. 1 º, n os pe rce ntu a is e l i m ites p rev istos n a Le i
O rça me ntá ri a An u a l ou Leg i s l ação específi ca d e s u p le m e nta ção , uti l iza n d o os recu rs os d o $
1 º d o a rt. 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Esta Le i e ntra cm vig o r n a d ata d e s u a p u b l icação .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS GERAIS
Art. 6º - Esta le i e n tra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i cação .
Art. 7º - Revog a m-se as d is pos i ções e m co ntrá rio .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e Joã o P i n h e i ro/M G , 1 8 d e outu b ro d e 202 3 .