norma nº 4095/2023

PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOÃO PIN HEIRO
ESTADO DE MI NAS GERAIS
_ . LE I Nº. 4. 09 5 , D E 1 8 D E OUTU B RO D E 2 0 2 3
PU B L I CAÇAt
“’
EM. F n / J ó /út20 S
()§Ç (); ABRE CRÉ D I TO ESPEC IAL AO ORÇAM E NTO VI G E NTE .
A C âm a ra M u n i ci p a l d e J oão P i n h e i ro-M G , no uso de su as
atri b u i çõ es e d e aco rd o co m a Le i O rg â n i ca d o M u n i c í p io a p rovo u e e u , Prefe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F ica o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n i cí p i o de J oão
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p ro ced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$ 8 0 . 0 0 0 , 0 0 (O ite nta m i l re a i s) , n o s te rm os d o Arti g o 43 , co m b i n ad o com
o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rág rafo ú n i co d o a rti g o 8 O e a rti g o 2 5 , § 2º, a m b o s d a
Le i C o m p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l id ad e F i sca l ) p a ra ate nd e r às d es pesas
d eco rre ntes d a p rese nte Le i , ob ed ece n d o à seg u i nte cl ass ifi ca çã o o rça m e ntá ri a :
0 2 — Pod er Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa ú d e — F u n d o M u n i ci pa l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa ú d e — Re cu rsos Vi n cu lad os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 - Sa ú d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 — Vig i l â n ci a Ep i d e m i o l óg i ca
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 . 1 0 04 - P rog ra m a Vi g i l â n ci a em Sa úd e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 . 1 0 04 . 2 9 82 — R EVE H - VI I. E P I D . H O S P I TALAR R ES 84 6 1
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 05 . 1 0 04 . 2 9 82 . 3 . 1 . 9 0 . XX. XX
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 . 1 0 04 . 2 9 82 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 . 1 0 04 . 2 9 82 . 4 .4 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O Decreto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es p e ci a l
d iscri m i n a rá os v a l o res p o r cl ass ifi ca çã o o rça m e ntá ri a d as d esp esas n os te rm os d os a rti g os
42 e 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es peci a l , a q u e se refe re o Artig o 1 º: l - Excesso de Arre cad ação n o va l o r d e
R$7 5 .472 , 0 0 , refe re nte tra n sfe rê n ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa ú d e , co nfo rm e Reso l u ção
S ES/M G 846 1 d e 2 02 2 , d e p ós ito n a co nta 4 0 . 30 1 -6 , Ba n co d o B ras i l , ag ê n ci a 8 0 0- 1 ; l l -
P rev i são d e ren d i m e ntos d e a p l i ca ção fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$4. 52 8 , 00
F o n te d e Re c u rsos : 1 . 6 2 1 . 0 0 0 — Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S p rove n . G ov . Esta d u a l
Art. 4”
- F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte ra ções
n o P PA, L DO , e n a LOA p a ra i n cl u s ã o d as d es pes as e ativ id ad e p rev ista n o a rt . 1 ”
d a p rese nte
Lei através d e d e creto .
Art. 5º - F i ca o Exe cutivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p le m e nta r a
d ota çã o o rça m e ntá ri a a uto riza d a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revistos n a Le i
O rça m e ntá ri a An u a l o u Leg i s l ação e spe cífi ca d e s u p le m e ntaçã o , uti l iza n d o o s recu rsos d o $
1 º d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 6” - Esta le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l ica çã o .
Art. 7º - R‹9V g a m -se a s d i s pos içõês e m co ntrá rio .
P Fefe itu ra M u n i ci pa l d e Joã O d i n h e i ro/M G , 1 8 d e o u tu b ro de 202 3 .
Ed ITI a c i e l
P refe ito M u n i ci p a l