norma nº 4096/2023

” PREFEITU RA MU h lClPAL DE JOAO
ESTADO DE MINAS GERAIS
_ LEI Nº. 4. 09 6 , D E 1 8 D E OU TU BRO D E 2 023
3 L I CAÇAO
PINH EIRO
« AB RE CRÉD ITO ES PE C IAL AO ORÇ.AM E N TO VI G E N TE .
A C âm a ra M u n i ci p a l d e J o ão P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i ções e d e a co rd o com a Lei O rg â n i ca d o M u n i cí p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i cí p i o d e J oã o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a u to rizad o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$ 3 3 . 0 0 0 , 0 0 (Tri nta e três m i l rea i s) , n os te rm os d o Artig o 4 3 , com b i n ad o
co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rág rafo ú n i co d o a rti g o 8º e a rti g o 2 5 , § 2 O a m b os
d a Le i Com p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l i d ad e F isca l ) p a ra ate n d e r às d es p es a s
d eco rre ntes d a p rese nte Le i , ob ed e ce n d o à seg u i nte cl as s ifi caçã o o rça me ntá ria :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa ú d e — F u n d o M u n ici p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa úd e — Re cu rs os Vi n cu lad o s
02 . 07 . 0 2 . 1 0 - Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 — Ass istê n ci a ao Po rtad o r d e Defi ci ê n ci a
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto à Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 . 1 0 02 . 2 9 8 1 — P I PA - R E D E C U I DAD O D E F I C I E N TES R ES 860 5
02 . 07 . 02 . 1 0 . 242 . 1 0 02 . 2 9 8 1 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O D ecreto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Esp eci a l
d is cri m i n a rá os va l o res p o r cl ass ifi cação o rçam e ntá ri a d a s d es p esas n os te rm os d os a rti g os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitue m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p resente C réd ito
Ad i ci o n a l Es p e cia l , a q u e se refe re o Arti g o 1 º: l — Excesso d e a rre ca d a ção n o va l o r d e
R$ 3 0 . 0 0 0 , 0 0 , refe re nte tra n sfe rê n ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa ú d e , co n fo rm e Reso l u çã o
S ES/M G 86 0 5 d e 2 02 3 , d ep ós ito n a co nta 3 8 . 72 0-7 , Ba n co d o B ra s i l , ag ê n c ia 0 8 00- 1 ; l l -
P revi sã o d e re n d i m e n tos d e a p l i ca ção fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$3 . 0 0 0 , 0 0 .
F O nte d e Recu rsos : 1 . 6 2 1 . 0 0 0 - Tra n sf. F u n d o/F u n d o Rec . S U S p rove n . G ov . Esta d u a l
Art. 4º - F ica a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r a s a lte rações
n o P PA, L D O , e n a LOA pa ra i n cl usã o d as d es pes as e ativ id ad e p rev i sta n o a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através d e d ecreto .
Art. 5'
- F ica o Exe cut ivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p le m e nta r a
d ota ção o rçam e ntá ria a uto rizad a n o a rt. 1 '
, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revi stos n a Le i
O rça m e ntá ri a An u a l o u Leg i s l a ção es p ecífi ca d e s u p l e m e n ta çã o , uti l iza n d o o s recu rs os d o $
1 º d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Af't. 6º - ESta le i e n tra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca çã o .
AFt. 7” - Revog a m -se as d is pos i ções e m co ntrá ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e Joa o P i n h e i ro/MG, 1 8 d e o utu b ro de z02 3 .
G X M
PFefe ito M u n ici p a l