norma nº 4097/2023

PREFEITU RA MU N ICI PAL D E J UAU F I N N EI K++
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”" ESTADO DE M I NAS GERAIS
ABRE C RÉ D I TO ES PE C IAL AO O RÇAM E N TO VI G E N T E .
A C âm a ra M u n i ci p a l d e J o ão P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i çõ es e d e aco rd o co m a Le i O rg â n i ca d o M u n i cí p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n cio no a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i cí p i o d e J oã o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p roced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es peci al , n o va l o r d e R$6 0 . 0 0 0 , 0 0 (Sesse nta m i l re a is) , n os te rm os d o Arti g o 4 3 , com b i n ad o
co m o Artig o 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a rá g rafo ú n i co d o a rtig o 8 ”
e a rti g o 2 5 , § 2º, a m b os
d a Le i C om p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l id ad e F i s ca l ) pa ra ate n d e r às d es p es as
d e co rre ntes d a p rese nte Le i , o bed e ce n d o à seg u i nte cl ass ifi cação o rça m e ntá ri a :
02 — Pod e r Exec utivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa ú d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa úd e — Recu rs o s Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Saú d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 — Aten ção Bás i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto à Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 80 — P ROG RAMA LG BT R ES . 86 1 7
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 2 9 8 0 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O D ecreto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es p eci a l
d is c ri m i n a rá os va l o res p o r cl ass ifi ca ção o rça m e ntá ri a d a s d es p esas n os te rm os d o s a rti g os
4 2 e 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m re cu rsos p a ra a abe rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es pecia l , a q u e se refe re o Artig o 1 º: l — Exc esso d e a rre ca d ação n o va l o r d e
R$ 5 5 . 2 0 0 ,0 0 , refe re nte tra n sfe rê n ci a d o F u n d o Estad u a l d e Sa ú d e , co nfo rm e Res o l u çã o
S ES/M G 86 1 7 d e 2 0 2 3 , d e p ós ito n a co nta 4 1 . 46 9 -7 , B a n co d o B ras i l , ag ê n ci a 0 8 0 0- 1 ; l l
P revi são d e re n d i me ntos d e a p l i caçã o fi n a n ce i ra n o va l o r de R$4. 80 0 , 0 0 .
F onte d e Re c u rs os : 1 . 6 2 1 . 0 0 0 - Tra n sf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S p rove n . G ov . Esta d u a l
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r as a lte ra ções
n o P PA, L D O , e n a LOA p a ra i n cl u são d a s d es pesas e ativ id ad e p revista n o a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p l em e nta r a
d ota ção o rça m e ntá ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º, n o s pe rce ntu a is e l i m ites p rev istos n a Le i
O rçam e ntá ri a An u a l o u Leg is l ação específi ca d e s u p le m e nta ção , uti l iza n d o os recu rsos d o $
1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n .4 . 32 0/64 .
PREFEITU RA MU N ICI PAL DE JOÃO PIN H EIRO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 6” - ESt6i le i e n tra e m vig o r n a d ata d e s ua p u b l i ca çã o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oã o P i n h e i ro/M G , 1 8 d e o u tu b ro de 2 02 3 .