norma nº 4098/2023

LE I Nº. 4. 0 9 8 , D E 1 8 D E OU TU B RO D E 2 02 3
³U BLI CAÇAO
PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOãO
ESTADO D E M I NAS G ERAIS
PIN HEIRO
ABRE C RÉ D ITO ES PE C IAL AO ORÇAM E N TO VI G E NTE .
” A C âm a ra M u n i ci p a l d e J oão Pi n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i ções e d e aco rd o com a Le i O rg â n ica d o M u n i cí p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n cio no a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i cí p i o d e J oã o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a p roced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es pe ci a l , n o va lo r d e R$ 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 (Cento e ci nq u enta m i l rea i s) , n os te rm os d o Artig o 4 3 ,
co m b i n ad o co m o Artig o 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rág rafo ú n ico d o a rtig c 8º e a rtig o 2 5 ,
§ 2º, a m b os d a Le i C om p l em enta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Lei d e Res p o n sab i l i d ad e F i s ca l) pa ra ate n d e r
às d esp esa s d eco rre ntes d a p rese nte Le i , o bed ece n d o à seg u i nte cl a s s ifi ca çã o o rça m e ntá ri a :
02 - P od e r Executivo
02 . 07 — Secreta ria M u n i ci p a l d e Sa úd e — F u nd o M u n ici pa l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa ú d e — Re cu rs os Vi n c u l a d os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa ú d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 30 2 — As s istê n ci a H os p ita l a r e Am b u l ato ri a l
02 . 07 . 0 2 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 0 3 — Ate n d i m e nto Am b u l ato ria l e E me rg e n ci a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 . 1 0 0 3 . 26 96 — CU STE I O C E hITRO P S I COSSO C IAL CAPS R ES8 6 3 3
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 . 2 6 96 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O D ecreto de ab e rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l
d i scri m i n a rá os va lo res p o r cl ass ifi ca çã o o rça m e ntá ri a d a s d es pesas n os te rm os d o s a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64.
Art. 3”
- C o n stitue m re cu rs o s p a ra a a b e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Esp ec i a l , a q u e se refe re o Arti g o 1 º: l - Excess o d e a rreca d a çã o n o va l o r d e
R$ 1 3 5 . 8 64 , 0 0 , refe re nte tra n sfe rê n c i a d o F u n d o Estad u a l d e Sa ú d e , co nfo rm e Reso l u çã o
S ES/M G 86 33 d e 2 0 2 3 , a se r d epos itad o n a co nta 42 . 1 9 1 -X, d o B a n co d o B ras i l , ag ê n ci a 8 0 0 -
1 ; l l - P rev i s ã o d e re n d i m e ntos de a p l i caçã o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 1 4. 1 3 6 , 0 0 .
Fo n te el e Re c u rsos : 1 . 6 2 1 . 0 00 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re c . S U S p rove n . G ov . Estad u a l
Art. 4º - F ica a uto riza d o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as a lte raçõ es
n o P PA, L D O , e n a LOA p a ra i n cl u s ã o d as d es p esas e ativi d ad e p rev i sta n o a rt . 1 º d a p re se nte
Le i através d e d ecreto .
Art. 5º - F i ca o Executi vo M u n i ci pa l a uto riza d o a s u p le m e nta r a
d otaçã o o rça m e ntá ri a a uto riza d a n o a rt. 1 º, n o s pe rce ntu a i s e l i m ites p rev istos n a Le i
O rça m e ntá ri a An u a l o u Leg i s l a ção específi ca d e s u p l e m e nta çã o , uti l iza n d o os recu rs o s d o $
1 º d o a rt. 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Esta Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ção .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO
ESTADO DE M INAS GERAIS
Art. 6º - Esta le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i caçã o .
Art. 7º - Revog a m -se as d i s p os i ções e m co ntrá ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oã o Pi n h e i ro/M G , 1 8 d e o utu b ro d e 2023 .
M u n i ci p a l
PINHEIRO