norma nº 4099/2023

” PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOÃO PINHEI R0 ª
P U BL I CAÇAO
EM:
"
•
“” ESTADO DE M I NAS GERAIS
LE I Nº. 4. 0 9 9 , D E 1 8 D E OU TU BRO D E 2023
AB RE C RÉ D I TO ES PEC IAL AO ORÇAM E NTO VI G E NTE.
A C â m a ra M u n i ci p a l d e J o ão P i n h e i ro- M G , n o u s o d e s u a s
atri b u i çõ es e d e aco rd o com a Le i O rg ân i ca d o M u n i cí p io a p rovo u e e u , Prefe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o no a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i cí p i o d e J oão
P i n he i ro , Estad o de M i n as Ge ra i s , auto rizad o a p roced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Especi a l n o va l o r d e R$ 1 72 . 0 0 0 , 00 (Ce nto e Setenta e D o i s M i l Rea is) , n os te rm os d o a rtig o
4 3 , c/c a rtig o 46 d a Le i Fed era l 4 . 32 0/64 , p a rág rafo ú n i co d o a rti g o 8º e a rti g o 2 5 , § 2º, am b os
d a Le i C om p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 00 - L R F ; p a ra ate n d e r as d espesas deco rre ntes d a p rese nte
Le i , o bed ecend o à seg u i nte c lass ifi caçã o o rça m entá ri a :
0 2 — Pod e r Executivo
”
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa ú d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n ici pa l d e Sa úd e — Recu rsos Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa ú de
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 — Vi g i l â n ci a Ep i d e m i o lóg ica
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 5 . 1 0 04 — P rog ram a Vig i l â n ci a em Sa úd e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 . 1 0 04 . 264 2 — Proj eto Vaci n a M a i s M i n as
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 . 1 0 04 . 2 642 . 3 . 1 . 9 0 . 0 0 . 0 0
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 5 . 1 0 04 . 2 0 52 . 3 . 3 . 9 0 . 0 0 . 0 0
Art. 2º - O Decreto d e a b e rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Especi a l
d i s cri m i n a rá os va l o res e a cl ass ifi cação o rça me ntá ria d as d esp esas , n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l n ”
. 4 . 320/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m re cu rsos p a ra a ab e rt u ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l a q u e se refe re o Arti g O
I - Excesso d e Arre cad a ção , p rove n ie nte d a tra n sfe rê n ci a d o F u n d o
Estad u a l d e Sa ú d e , d esti n ad a ao i n ce ntivo às açõ es d e i m u n iza çã o n o â m b ito d o Estad o d e
M i n as Ge ra is , co nfo rm e Res o l u çã o S ES/M G 8 . 8 8 8 , d e 2 5 d e j u l h o d e 2 0 2 3 , n o va l o r d e
R$ 1 62 . 1 86 , 82 (C e n to e Sesse nta e D o i s M i l , Ce nto e O ite nta e Se is Rea i s e O ite nta e Do is
C e ntavos) , d e p os itad a n a co ntn 4 3 1 49-4 , Ba n d o d o B ras i l , ag ê n ci a 8 0 0- 1 .
I l — P rev i são de re nd i me ntos d e a p l i ca çã o fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R$ 9 . 8 1 3 , 1 8 ( N ove M i l , O ito ce ntos e Treze Rea i s e Dezo ito C entavos) .
F on te d e Re c u rsos : 1 . 6 2 1 . 0 0 - Tra n sfe rê n c i as F u n d o a F u n d o le Re c u rsos d o S U S
p rove n i e n te d o G ove rn o Estad ua l .
Art. 4”
- F ica a uto rizad o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r as a lte rações
d o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n c l u são d a s d espes as e ativi d ad e p rev i sta n o a r . 1 º. d a p rese nte
Le i através de D ecreto . ./ w
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
f’t.
' - EStEi Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ção .
Art. 6” - Revog am -se as d is pos i ções e m co ntrá ri o
Fêfê itu ra M u n i c i pa l de J oão P i n h e i ro/M G , 1 8 de o u tu b ro de 202 3 .
M u n i ci p a l