norma nº 4100/2023

_ LEI Nº. 4. 1 0 0 , D E 1 8 D E O U TU B RO D E 202 3
³U C L I O * •
,,AO
PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOÃO
AB RE C RÉ D ITO ES PECI AL AO O RÇAM E NTO VI G E NTE.
” A C â m a ra M u n i ci p a l d e J o ão P i n h e i ro- M G , n o u so de su as
atri b u ições e d e aco rd o co m a Le i O rg â n i ca d o M u n i cí p io ap rovo u e e u , Prefe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i cíp i o d e J o ão
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a ab ri r C réd ito Ad ic io n a l Esp eci a l , n o va l o r d e
R$ 1 5 0 . 0 00 , 0 0 ( Cento e ci nq u e nta m i l re a i s) , d e aco rd o com o Artig o 4 3 , com b i n ad o co m o
Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § ú n i co d o a rtig o 8 ”
e a rtig o 25 § 2º, a m bos d a Le i
co m p leme nta r n O 1 0 1 /2 00 0 - L R F , p a ra ate n d e r à d es p es a d eco rre nte d a p rese nte Le i ,
o b ed ece n d o à seg u i nte cl as s ifi cação o rçam e ntá ri a :
0 2 — Pod e r Exec utivo
02 . 07 — Se creta ri a M u n i ci p a l d e Saú d e — F u nd o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa úd e — Re cu rsos Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa ú d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n çã o Bás i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ram a d e Ate n d i m e nto a Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 976 - PAN I PS - P OL . NAC . I N T. P . P R IV. L I B E R PO R4 1 8
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 2 976 . 3 . 1 . 9 0 . XX. XX
Art. 2º - O D ecreto d e a b e rtu ra d o C réd ito Ad icio n a l Es p eci a l
d iscri m i n a rá os va l o res po r cl ass ifi caçã o o rça m entá ri a d a s d es p esas n os te rm os d os a rtig o s
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3'
- C o n stitu i recu rsos pa ra a a be rtu ra d o Créd ito Ad i ci o n a l
Es peci a l , a q u e se refe re o Art . 1 º: Excesso d e a rrecad ação , p rove n i e nte d a Tra n sfe rê n ci a d o
F u n d o N aci o n a l d e Sa ú d e , d e p ositad o na C o nta 624 04 9-5 , ag ê n ci a 1 8 1 8-0 , Ca ixa Eco n ô m i ca
Fed e ra l , p ro ced e nte d a Po rta ri a M S 4 1 8 d e 2 0 23 .
F o nte d e Re c u rso — 1 . 6 0 0 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Rec u r. S U S G ov . Fed . - BI .
M a n .AS PS
Art. 4º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r a s a lte rações
n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u são d a d es pesa e ativ i d ad e p revista n o a rt . 1 º d a p rese nte
Lei através d e D e creto .
Art. 5”
- F i ca o Executivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p l em e nta r a
d ota çã o a uto rizad a n o a rt. 1 ”
, n os p e rce ntu a i s e l i m ites p rev istos n a Le i O rça m e ntá ri a An u a l
o u l eg i s l a ção es pe cífi ca d e
d a Le i Fed e ra l n O 4 . 32 0/64 .
ESTADO DE M I NAS GERAI S
PlhHElR0
s u p le m e nta ção , uti l iza n d o os recu rsos p revi stos n o § 1 º d o a rt . 4 3
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 6º - EStEl Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l ica çã o .
Art. 7º - Revog a m -se as d is pos ições e m co ntrá ri o .
Õ f’êfe itu ra M u n i c i pa l d e Joã o Pi n h e i f’CJ/M G , 1 8 d e o u tu bro d e 2 02 3 .