norma nº 4101/2023

PREFEITU RA MUNICIPAL DE JOÃO
ESTADO DE M INAS GERAIS
LE I Nº. 4. 1 0 1 , D E 1 8 D E O U T U BRO D E 2 0 2 3
PIN HEIRO
AB RE C RÉ D I TO ES P E C IAL AO ORÇAM E N TO VI G E NTE.
A C â m a ra M u n i ci p a l d e J oão P i n h e i ro-M G , n o u s o d e s u a s
atri b u i ções e d e aco rd o com a Le i O rg â n i ca d o M u n i cí p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n cio no a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n ic í p i o de J oã o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a ab ri r C réd ito Ad i cio na l Es p e ci a l , n o va l o r d e
R$60 . 0 0 0 , 0 0 (Sessenta m i l rea i s) , d e a co rd o co m o Artig o 4 3 , co m b i n ad o com o Artig o 46 d a
Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 e § ú n i co d o a rtig o 8º e a rti g o 2 5 § 2º, a m bos d a Le i co m p le m e nta r nº
1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate n d e r ã d es p es a d eco rre nte d a p rese nte Lei , o bed ece n d o à seg u i nte
cl a ss ifi ca ção o rça m e ntá ri a :
02 — P od e r Executivo
0 2 . 0 7 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa ú d e - F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci pa l d e Sa ú d e — Recu rsos Vi n cu l ad os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa ú d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 — Ate n ção Bás i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto a Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 9 75 - C E N TRO E.S P EC IAL I ZADO O DO N TO LOG I C O P O R4 32
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 97 5 . 3 . 3 . 9 0 . XX. XX
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 2 97 5 . 4 . 4 . 9 0 . XX . XX
Art. 2º - O Decreto d e a be rtu ra el o Créd ito Ad i ci o n a l Especi a l
d i s cri m i n a rá os va l o res p o r cl ass ifi ca çã o o rça m e ntá ria d as d espesas n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o nstitu i recu rsos pa ra a a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l , a q u e se refe re o Art. 1 º: o Excess o d e a rre cad ação p rove n i e nte d a Tra n sferên ci a d o
F u n d o N aci o n a l d e Sa ú d e , d epos itad o n a C o nta 624 04 9-5 , ag ê n ci a 1 8 1 8 - 0 , C a ixa Eco n ô m i ca
Fed e ra l , p ro ced e nte d a Po rta ri a M S 4 32 . F onte d e Re c u rso — 1 . 6 0 0 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Re c u r. S U S G cv . F ed . - BI .
M a n .AS PS
Art. 4º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Executivo a r= a l iza r as a lte ra ções
n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u s ã o d a d es p esa e ativid ad e p revi sta no a rt . 1 º d a p rese nte
Le i através de Decreto .
Art. 5º - F i ca o Exe cu tivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p l em e nta r a
d otação a uto ri zad a n o a rt . 1 º, n os p e rce ntu a is e l i m ites p rev istos na Le i O rça me ntá ri a An u a l
o u leg is l ação es pecífi ca d e s up lem enta çã o , uti l iza n d o os recu rs os p revistos n o § 1 º d o a rt . 4 3
d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOÃO PIN HEIRO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 6”
- Esta Le i entra e m v ig o r n a d ata d e su a p u b l i ca ção .
Art. 7º - Revog am -se as d is p os i ções e m co ntrá ri o .
P refe itu ra M u n i c i pa l de J oã o Pi n h e i ro/M G , 1 8 d e o utu b ro d e 2023 .
defe ito M u n i ci p a l