norma nº 4102/2023

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PREFEITU RA MUNICIPAL DE JOAO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
P I N H EI KU
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ÊMPÕ. AB RE C RÉ D ITO ES P E C IAL AO O RÇAM E N TO VI G E N TE .
A C â m a ra M u n i ci p a l d e J o ão P i n h e i ro- M G , n o u so d e su as
atri b u i ções e d e a co rd o co m a Le i O rg â n i ca d o M u n i cí p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n cio no a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C hefe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n icí p i o d e J oão
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i cio n a l Es pecial n o va lo r tota l
d e R$ 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 (Ce nto e ci n q ue nta m i l re a is) , d e a co rd o co m o Arti g o 4 3 , com b i n ad o com o
Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 3 2 0/64 , e pa rág rafo ú n i co d o a rti g o 8º. e a rti g o 2 5 , §2º. , am b os d a
Le i Co m p l em e nta r O 1 0 1 /2 0 00 ( Le i d e Res po n sa b i l i d ad e F i sca l) , p a ra aten d e r a d es pes a
d eco rre nte d a p resente Le i , o bed ece nd o à seg u i nte cl ass ifi cação o rça m entá ri a :
02 — Pod e r Executivo
0 2 . 07 — Secreta ri a M u n i ci pa l Sa ú d e — F u n d o M u n i c i pa l
0 2 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci p a l d e Sa ú d e — Recu rsos Vi n cu lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n ção Bá s i ca
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a Ate n d i m e nto Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 1 745 — AQU I S I ÇÃO EQ U I PAM E NTOS PO RT. 67 2
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 1 745 . 44 . 9 0 . 52 . 0 0
F o n te d e Recu rsos : 1 . 60 1 . 0 0 0 - Tra nsf. F u n d o/F u n d o Rec u r. S U S Gov. Fe d . - BI .
Estr. RS PS
Art. 2º - O D ecreto d e a b e rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Es p ecia l
d i sc ri m i n a rá os va l o res po r cl a ss ifi caçã o o rça m e ntá ri a d a s d es p esas n os te rm os d os a rtig os
42 e 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - C o n stitu e m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l a q u e se refe re o Artig o 1 º. : Excess o d e a rreca d a ção refe re nte a
tra n sfe rê n ci a n a co nta co rre nte 624 05 0-9 , C a i xa Eco n ô m i ca Fed e ra l , ag ê n ci a d e J oã o
Pi n hei ro , p rove n ie nte d a po rta ria d o M i n i sté ri o d a Sa ú d e 672 de 202 3 .
Art. 4º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Executivo a rea l iza r a s a lte ra ções
n o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n cl u são d a d espesa e p roj eto p rev ista s n o a rt. 1 º. d a p re se nte
Le i através d e D ecreto .
Art. 5”
- F i ca o Pod e r Executivo a uto riza d o a s u p l e m e nta r a d otação
o rça m e ntá ria co ntid a nesta Le i , n os p e rce ntu a i s e l i m ites p rev i stos n a Le i O rça m e ntá ri a An u a l
o u l eg i s lação es pecífi ca d e s u ple me ntação , uti l iza n d o os recu rsos p revistos n o § 1 º. d o a rt. 43
d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 3 2 0/64 .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOÃO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 6º ESta Le i e ntra em vig or n a d ata d e s ua p u b l ica çã o .
Art × 7º - RêV õ ITI -Se as d is pos içõês r3 m co ntrá rio .
P refe itu ra M u n i c i pa l de J oã o P i n h e i ro/M G , 1 8 de o utu b ro d e 2023 .