norma nº 4104/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.104, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
PUBLICAÇAO!
EM Qé /14 42008]
ORGÃO: Mural do ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$160.757,44 (Cento e Sessenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Quarenta e
Quatro Centavos), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal
4.320/64, e $ único do artigo 8º e 25 8 2º, ambos da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal para atender as despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo
à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal Saúde — Fundo Municipal
02.07.01 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Próprios
02.07.01.10 — Saúde
02.07.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.01.10.302.1002 — Programa Atendimento Saúde
02.07.01.10.302.1002.2187 — Participação Consórcio Saúde CISALP
02.07.01.10.302.1002.2187.3.1.71.70.00 — Rateio Participação Consórcio Público
R$15.000,00
02.07.01.10.302.1002.2187.3.3.71.70.00 — Rateio Participação Consórcio Público
R$15.000,00
02.07.01.10.302.1002.2187.4.4.71.70.00 — Rateio Participação Consórcio Público
R$60.757,44
02.07.01.10.302.1002.2187.3.3.93.34.00 — Outras Desp. Pessoal Cont. Terceirização
R$70.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a anulação de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 07 de novembro de 2023.
PA Maciel
“Prefeito Municipal