norma nº 4105/2023

PUBLICAÇÃO,
EM:
ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA Lda DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.105, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
/ 2003!
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$1.150.000,00 (Um Milhão e Cento e Cinquenta Mil Reais), nos termos
do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo
8º e artigo 25, 8 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
para atender a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1002 — Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.302.1002.1552 — Atenção Especializada Doença Renal
02.07.02.10.302.1002.1552.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Mat Permanente
et E 1.150.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial:
|—- Excesso de arrecadação no valor de R$1.000.000,00 (Um Milhão
de Reais), depositado na conta 42.968-6, Banco do Brasil, agência 800-1, proveniente da
transferência do Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SES/MG nº. 8.455, de
17 de novembro de 2.022, alterada pela Resolução SES/MG nº. 8.647, de 15 de março de
2.028.
Il — Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de
R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
Fontes de Recursos;
1.621.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações
no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas, Programa e Projeto previstos no art. 1º
da presente Lei através de decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 07 de novembro de 2023.
“Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal