norma nº 4106/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A CELEBRAR
TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE FINANCEIRO A
ASSOCIAÇÃO DOS FOLIÕES DE SANTOS REIS DE JOÃO
PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Município de João Pinheiro/MG, autorizado a celebrar
Termo de Fomento para repasse financeiro à Associação dos Foliões de Santos Reis de João
Pinheiro, inscrito no CNPJ nº 05.582.052/0001-37, situada na Rua Wesley de Souza Nonato,
nº 110, Bairro Santa Cruz |, João Pinheiro-MG, com valor total de repasse de R$20.000,00
(vinte mil reais), a ser realizado parceladamente até o dia 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O valor do repasse financeiro, mencionado no
caput deste artigo, será repassado para associação para custear o transporte do grupo de
folias para visitar outros municípios e aquisição e manutenção dos instrumentos de folias de
Reis.
Art.2º O repasse da contribuição será feito por depósitos na conta
da Associação, condicionado à apresentação de prestação de contas relativas aos gastos
efetuados pela entidade, a qual deve ser feita ao Setor de Controladoria deste Município.
Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
especiais ou suplementares no Orçamento vigente de 2023 para fazer face às despesas
oriundas da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 14 de novembro de 2023.
dmar Xávier Maciel
refeito Municipal