norma nº 1918/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.918/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JOÃO
PINHEIRO-MG CEDER, EM REGIME DE DOAÇÃO,
TERRENO ABAIXO DESCRITO, EM FAVOR DA IGREJA
PENTECOSTAL FILADÉLFIA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, a título
gratuito, em regime de doação, à IGREJA PENTECOSTAL FILADÉLFIA, CNPJ nº
15.424.897/0001-58, um imóvel urbano, sem benfeitorias, Matriculado sob o nº 17.095, no
Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, localizado à Avenida Zico Dornelas, esquina da
Rua Elvira Braga Lobo, Loteamento e Bairro Santa Cruz, da Quadra 290, nesta cidade, com
área total de 328,72 m? (trezentos e vinte e oito metros, setenta e dois centímetros quadrados)
com as seguintes divisas e confrontações: PELA FRENTE: 29,20 m (vinte e nove metros e
vinte centímetros) com a Avenida Zico Dornelas; PELOS FUNDOS: 25,00 m (vinte e cinco
metros) com área institucional do Município de João Pinheiro-MG; PELA ESQUERDA: 5,00
m (cinco metros) com área institucional do Município de João Pinheiro- MG; PELA DIREITA:
19,15m (Dezenove metros e quinze centímetros) com a Rua Elvira Braga Logo. O referido
terreno será desmembrado de uma área total de 1.153,78m? (um mil, cento e cinquenta e três
metros e setenta e oito centímetros quadrados)
Art. 2º- O imóvel objeto da doação referida no artigo 1º, destinar-
se-á construção do templo da IGREJA PENTECOSTAL FILADELFIA, em cujo local a
referida Instituição desenvolverá as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 3º- A doação será feita com cláusula de reversão, revertendo
o imóvel com todas as benfeitorias se nele houver, sem indenização por elas, ao patrimônio
público municipal, caso a Instituição se dissolva ou ocorra desvio da sua finalidade social.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. O