norma nº 4109/2023

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
I PU BLI CA‹? %O
LEI N º. 4. 1 0 9 , D E 1 6 D E NOVE M B RO D E 20 2 3
A U TO RIZA O M U N I C I PI O D E J OAO P I N H E I RO A FO R MAL IZAR
TE RM O D E FO M E NTO PA RA RE PASS E F I NAN C EI RO A LI CA
P I N H E I RE N S E D E D ES PO RTOS .
A C é m a ra M u n i ci pa l d e J oao P i n h ei ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i gdes e d e aco rd o com a Lei Org a n ica d o M u n i ci p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n cio n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º. F i ca o M u n i ci p i o d e J oao P i n h e i ro/M G , a uto rizad o a
fo rm a l iza r Te rm o de Fo m e nto p a ra re p asse fi n a n ce i ro L ig a P i n h e i ren se d e Des p o rtos , i n s crita
n o C N PJ n º 2 0 . 2 0 8 . 96 3/0 00 1 -92 , co m sed e n a P raga L u zi a M e n d es Ro m e ro , n ”
0 1 , Sa l a 02 ,
J oao P i n h e i ro-M G , C e ntro , 3 8 . 77 0-0 0 0 , co m o va l o r tota l d e re p asse d e R$ 1 0 . 0 0 0 , 0 0 (d ez m i l
rea i s) , a se r rea l izad o em p a rce l a u i ca até 3 1 d e d eze m b ro d e 2 02 3 .
Pa ré g rafo p ri me i ro- O va l o r d o re passe fi n a n ce i ro , m e n ci o n ad o no
ca p ut d este a rti g o , se ré re p assad o p a ra a L ig a P i n h e i re n se co m o obj etivo d e ate n d e r os g astos
co m p re m i a gao , m ate ri a i s es p o rtivos , seg u ra n $a e m a rcagao d o ca m p o p a ra o cam peo n ato
P i n h e i re n se d e F u te b o l 2 02 3 , co nfo rm e es pe cifi ca gdes esta be leci d as n o p l a n o d e tra b a l h o q u e
seg u e em an exo .
Art. 2º. O re p as s e d a co ntri b u i gao se ré fe ito p o r d e p és ito n a co nta
d a Lig a Pi n h e i re n se d e De sp o rto s .
Pa ré g rafo d n i co . A e ntid ad e d eve ré p resta r co ntas a o Seto r d e
C o ntro l ad o ri a d o M u n i ci p i o , d a a p l i ca pa o d o recu rso até o 5º (q u i nto) d i a uti l ao m és
s u bseq u e nte ao d a tra n sfe ré n cia d o re cu rs o p e l a Ad m i n istra gao P u b l i ca .
Art. 3º F i ca o Pod e r Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a a b ri r créd itos
es pe cia i s o u s u p l e m e nta re s n o O rga m e nto vi g e nte d e 2 02 3 p a ra faze r fa ce as d es pes as
o ri u n d as d a p rese nte Le i .
Art. 4º. Esta Le i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e Joé o P i n h e i ro/M G , 1 6 d e n ove m b ro d e 20 2 3 .
efe ito M u n i c i p a l