norma nº 4114/2023

PREFEITU RA MU N ICI PAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO DE M I NAS GERAIS
LE I N º. 4. 1 1 4 , D E 27 D E D EZE M B RO D E 20 23
AU TO RI ZA O M U N I C I P I O D E J OAO P I N H E I RO A C E LE BRAR
TE RM O D E FO M E N TO PARA RE PASS E F I N AN C E I RO A
AS S OC lA$AO DOS FOLI © ES D E SANTOS R E I S D E J OAO
P I N H E I RO E DA O U TRAS P ROVI D E N C IAS .
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i goes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i cip i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º- F i ca o M u n i ci p i o d e J o a o P i n h e i ro/M G , a uto rizad o a
ce l e b ra r Te rm o d e Fo m e nto p a ra re p asse fi n a n ce i ro a Ass o ci agao d os Fo l i o es d e Sa ntos
Re i s d e J o a o P i n h e i ro , i n s crito n o C N PJ n º 0 5 . 5 82 . 0 52/0 0 0 1 - 37 , s itu ad a n a Ru a Wes l ey d e
S o uza N o n ato , n O 1 1 0 , Ba i rro S a nta C ru z I , J oao P i n h e i ro- M G , co m va l o r tota l d e re p asse d e
R$ 1 1 0 . 0 0 0 , 0 0 (ce nto e d ez m i l re a i s) , a se r re a l i zad o p a rce l ad am e nte até o d i a 3 1 d e
d eze m b ro d e 2 02 3 .
Pa rég rafo d n i co . O va l o r d o re p asse fi n a n ce i ro , m e n ci o n a d o n o
ca p ut d este a rtig o , s e ra re p a ss ad o p a ra cu stea r a refo rm a , ad eq u a gao e aq u is i gao d e
cl i m atizad o res e e l etrod o m ésti cos p a ra a associ aga o d os fo l i oes .
Art. 2º O re p asse d a co ntri b u i ga o se ra fe ito p o r d e p é s itos n a co n ta
d a Ass oci a gao , co n d i ci o n ad o é a p rese nta ga o d e p resta ga o d e co ntas re l ativa s a os g a stos
efetu ad os p e l a enti d ad e , a q u a l d eve se r fe ita a o Seto r d e C o ntro l ad o ri a d este M u n i ci p i o .
Art. 3” F i ca o Po d e r Executivo M u n i ci p a l a rito ri zad o a ab ri r créd itos
es p eci a i s o u s u p l e m e nta re s n o O rga m e nto v i g e n te d e 2 02 3 p a ra faze r fa ce as d es pes as
o ri u n d as d a p rese nte Le i .
Art. 4º Esta Le i e ntra ra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
P refe itu ra M u n i c i pa l d c J oé o P i n h e i ro-M G , 2 7 d e d eze m b ro d e 2 0 2 3 .