norma nº 4115/2023

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
PUBLl CAi¿AO
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ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LE I Nº. 4. 1 1 5 , D E 27 D E D EZE M BRO D E 20 2 3
AU TO RIZA O PO D E R EXEC U TIVO A AL U GAR GALPAO PARA
S E R C E D I DO A AS SOC I A¶AO
NAC I O N AL- APAN .
A C a m a ra M u n i c i p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i go es e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exe c utivo a a l u g a r g a l pao p a ra
s e r ced i d o a As so ci aga o d e P rotega o Am b i e nta l N a si o n a l — APAN .
Pa ré g rafo d n i co- O g a l p a o a s e r a l u g a d o te n co m o fi n a l i d ad e o
re ce b i m e nto d e res id u os s é l i d os , se n d o ass i m u m eco p o nto , pa ra exe cu gao d a l og isti ca
reve rsa d o M u n i ci p i o d e J o ao P i n h e i ro- M G .
Art. 2º- F i ca o Po d e r Executivo a u to rizad o a ab ri r c réd itos
es pe ci a i s o u s u p l e m e nta res n o O rga m e nto Vi g e nte d e 2 0 2 3 pa ra faze r fa ce as d es pes as
o ri u n d as d a p res e nte Le i .
Art. 3º- Ess a Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d a s u a p u b l i ca ga o .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro-M G , 27 d e d ezem b ro d e 2 0 23 .
P refe ito M u n i c i p a l
DE
” O D E P ROTE$AO AM BI E N TAL