norma nº 4116/2023

PREFEITU RA MU N ICI PAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LE I Nº. 4. 1 1 6 , D E 27 D E D EZE M B RO D E 2023
AU TO RIZA O M U N I C I PI O D E J OAO P I N H E I RO A FO R MAL IZAR
TE RMO D E FO M E NTO PARA RE PASS E F I NAN C EI RO AO
CON S E LH O CO M U N I TARI O DA CO M U N I DAD E D E SAO
S E BASTIAO .
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro-M G , no u so d e s u as
atri b u igoes e d e a co rd o co m a Le i Org a n i ca d o M u n i ci p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º. F i ca o M u n i ci p i o d e J o ao P i n h e i ro/M G , a uto riza d o a
fo rm a l iza r Te rm o d e Fo m e nto pa ra re p asse fi n a n ce i ro ao Co n se l h o C om u n ité ri o d a
C o m u n i d ad e d e Sa o Seb asti ao C . C . C . S . S , i n scrita n o C N PJ n '
0 1 . 37 5 . 032/0 00 1 -34 , co m
s ed e n a R u a K, n u m e ro sin , Sa o Se b asti ao , J o ao Pi n h e i ro- M G , 3 8 . 77 0-0 0 0 , com o va l o r tota l
d e re passe d e R$6 5 . 0 0 0 , 0 0 (sessenta e ci n co m i l rea is) , a se r rea l izad o e m p a rce l a u n i ca até
3 1 d e d eze m b ro d e 2 02 3 .
Pa ré g rafo p ri m e i ro - O va l o r d o re p ass e fi n a n ce i ro , me n ci o n ad o
n o ca p ut d este a rtig o , se ra re p assa d o p a ra o C o n se l h o C o m u n ita ri o d a C om u n id ad e d e Sa o
Se b astia o co m o o bj etivo d e fo m e nta r a pa rce ri a p u b l i ca p riva d a n o q u e ta n g e a g estao d a s
o b ras e n as o p e ra goes co m o tratam e nto d a ag u a d i stri b u id a a co m u n id ad e , co m o
p ag a m e nto d e i n s u m os e m a o d e o b ra e uti l iza ga o d e se u s p rop ri o s eq u i p a m entos co m o
b o m b a s e ca ixas d ’ ag u a .
Art. 2º. O re p a sse d a co ntri b u i ga o s e ré fe ito p o r d e p és ito n a co nta
d o C o n se l h o C o m u n ité ri o d a C om u n i d a d e d e Sa o Se b a sti a o .
Pa rég rafo d n i co. A e ntid ad e d eve ré p resta r co nta s a o Seto r d e
C o n tro l ad o ri a d o M u n i ci p i o , d a a p l i caga o d o re cu rs o até o 5 ”
(q u i nto) d ia uti l ao m és
s u bseq u e nte ao d a tra n sfe ré n ci a d o recu rs o p e l a Ad m i n istra gao P d b l i ca .
Art. 3” F i ca o P od e r Exe c utivo M u n i ci p a l a uto ri zad o a a b ri r créd ito s
es p eci a i s o u s u p l e m e nta re s n o O rga m e nto v i g e nte d e 2 0 2 3 p a ra faze r face as d es pesas
o ri u n d a s d a p rese nte Le i .
Art. 4º. Esta Le i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o Pi n h e i ro-M G , 2 7 d e d ezem b ro d e 2 0 2 3 .