norma nº 4119/2023

PREFEITU RA MU N ICI PAL DE JOAO PIN H EIRO
3 L l CAi¿AO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LEI Nº. 4. 1 1 9 , D E 27 D E D EZE M B RO D E 20 2 3
AU TO R IZA O M U N I C I P I O D E J OAO PI N H EI RO A C E LEBRAR
TE RM O D E FO M E N TO PARA RE PASS E F I NAN C E I RO A
AS SOC IA$AO DOS AP I C U LTORES D E J OAO PI N H E I RO￾AP I J O P E DA O U TRAS P ROVI D E N C IAS.
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i g0es e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o ap rovo u e e u , P refeito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º- F i ca o M u n i ci p i o d e J oao P i n h e i ro/M G , a uto rizad o a
ce l eb ra r Te rm o d e Fo m e nto p a ra re pa sse fi n a n ce i ro é ASSO C IA AO DO S AP I C U LTO R ES
D E J OAO P I N H E I RO - AP I J O P , i n s crita n o C N PJ nº 0 6 . 2 8 9 . 5 2 2/0 0 0 1 -3 1 , co m va l o r tota l d e
rep a sse d e R$2 0 . 0 0 0 , 0 0 (vi nte m i l re a i s) , a s e r re a l iza d o p a rce l ad a m e nte até o d i a 3 1 d e
d eze m b ro d e 2 02 3 .
Pa ré g rafo d n i co . O va l o r d o rep as se fi n a n ce i ro , m e n ci o n a d o n o
ca p ut d e ste a rtig o , s e ra re p assad o a Asso ci a ga o d o s Ap i cu lto re s p a ra a q u is iga o d e
m a q u i n é ri o p a ra b e n efic i a m e nto d e m e l .
Art. 2º O re p asse d a co ntri b u i ga o se ré fe ito po r d e p és itos n a co nta
d a As s oci a gao , co n d i ci o n ad o a a p rese nta gao d e p resta gao d e co ntas re l ativas aos g astos
efetu ad o s pe l a e nti d ad e n o m és a nte ri o r, a q u a l d eve se r fe ita ac Seto r de C o ntro la d o ri a
d este M u n i c i p i o .
Art. 3º F i ca o Pod e r Exe cutivo M u n i ci p a l a uto rizad o a ab ri r créd itos
esp eci a i s o u s u p l e m e nta res n o O rgam e nto v i g e n te d e 2 0 2 3 pa ra faze r fa ce a s d es pes as
o ri u n d as d a p rese nte Le i .
Art. 4º Esta Le i e ntra ra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao
Prefe i tu ra M u n i ci pa l d e J oé o P i n h e i ro -M G , 27 d e d eze m b ro d e 2 0 2 3 .
Prefe ito M u n i ci p a l