norma nº 4120/2023

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAIS
LE I N º. 4. 1 2 0 , D E 27 D E D EZE M B RO D E 20 2 3
AU TO R IZA O PAGAM E N TO A TI TU LO D E REVI SAO SALARI AL
N O I N D I C E D E 3% SO BRE O VE N C I M E N TO DOS
P RO F I SS I O N AI S D O MAG I STE RI O , PARA I G U ALAR A
D I F E RE N $A E N TRE A CO N C ESSAO DAR EVI SAO G E RAL
AN U AL DO AN O D E 2 0 2 2 CON C E D I DA AOS S ERVI DO R ES
EF ETIVOS E DA OU TRAS PROVI D E N C I AS .
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i gdes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º F i ca o Pod e r Executivo a uto rizad o a faze r o p ag am ento , a
titu l o d e revi s a o s a l a ri a l , n o i n d i ce d e 3
0/ (trés p o r ce nto) s o b re o ve n ci m e nto ba se d os
P rofi s s i o n a i s d o M ag i sté ri o d a Ed u ca gao Bé s i ca , vi s a n d o i g u a l a r a d ife re n ga e ntre a
co n ces s a o d a revi s a o g e ra l a n u a l d o a n o d e 2 02 2 q u e fo i co n ced id a a os se rvid o res efetivos
d os q u ad ros d a Ad m i n istraga o P u b l i ca .
Pa rag rafo d n i co . O i n d i ce d e q u e trata o cap ut d o a rt . 1 º se ra pag o
e m p a rce l a u i ca a p a rti r d o ve n ci m e nto b ase d a fo l h a d e pag a m e nto d o m és d e j a n e i ro d e
2 024 .
Art. 2º As d es pesas d eco rre ntes d esta l e i co rre rao é co nta d e
d ota goes o rga m e nta ri as p ro p ri as d o o rga m e nto vig e nte .
Art. 3º Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao , co m
efe ito s a p a rti r d e 1 º d e j a n e i ro d e 2 024 .
P refe itu ra M u n i c i p a l d e J o é o P i n h e i ro-M G , 2 7 d e d ezem b ro d c 20 23 .