norma nº 4121/2023

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
LE I Nº. 4. 1 2 1 , D E 27 D E D EZE M B RO D E 20 23
“AB RE C RE D ITO ES PE C IAL AO OR$AM E NTO VI G E NTE"
A Cé m a ra M u n ici pa l d e J oa o P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h e i ro , Esta d o d e M i n as Ge ra i s , a uto riza d o a a b ri r C réd ito Ad ici o n a l Es peci a l n o va l o r tota l
d e R$ 3 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (Treze ntos M i l Re a i s) , d e aco rd o com o Artig o 4 3 , co m b i n ad o com o Artig o
46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , e § u n i co d o a rt i g o 8 ”
e 2 5 § 2”
, a m b os d a Le i C o m p le m e nta r nº
1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate n d e r a d es p esa d eco rre nte d a p resente Le i , o b ed ece n d o é seg u i nte
c l a ss ifi ca ga o o rga me nté ri a :
0 2 — Pod e r Exec utivo
02 . 1 2 . 1 2 — Secreta ri a M u n ici p a l C u lt u ra Es po rte Laze r e Tu rism o
02 . 1 2 . 1 2 . 2 7 — Des po rto e Laze r
02 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 — Des po rto C om u n ité ri o
0 2 . 1 2 . 1 2 . 2 7 . 8 1 2 . 2 7 0 1 - Gestao Po l iti ca d e Des p o rtos Laze r / C u ltu ra
0 2 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 . 2 7 0 1 . 1 0 32 - C o n stru gao Q u ad ra Eme n d a 2 02 34 0 57 00 0 5
02 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 . 27 0 1 . 1 0 32 . 4 . 4 . 90 . 5 1 . 0 0 — O b ras e
R$3 0 0 0 0 0 , 0 0
I n sta l agoes
Art. 2º - C o n stitu e m recu rs os pa ra a a b e rtu ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l o Excess o d e Arre cad aga o p rove n ie nte d a Tra n sfe ré n ci a d a U n i ao , n a
m od a l i d ad e Tra n sfe ré n ci a Es pe ci a l , o ri u n d a d a E m e nd a Pa rl a m e nta r I n d ivid u a l n u me ro
2 02 34 057 00 0 5 , d e p os itad a n a co nta b a n cé ria 672 0 1 3-6 , C a ixa Eco n o m i ca Fed e ra l , agé n ci a
1 8 1 8 .
F o nte d e Re c u rsos
1 . 7 0 6 . 0 0 — Tra n sfe ré n c i a Es pec i a l d a U n i éo
3 1 1 0 - C éd i g o cl e Acom pa n h ame nto d a Execu gé o O r a me n té ri a — CO .
Art. 3º - F ica a uto rizad o a o Pod e r Exec utivo a rea l iza r as
a lte ra goes n o P FA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u s a o d a d es p esa e p roj eto p revi stos n o a rt. 1 º d a
p rese nte Le i através d e Decreto .
Art. 4º Esta Le i e n tra em vig o r n a d ata de s u a p u b l i caga o .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 5º - Revog a m-se as d i s pos i gdes e m co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oéo P i n h e i ro-M G , 2 7 d e d ezem b ro d e 20 2 3 .