norma nº 113/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 25 DE JULHO
DE 2023.
IPUBLICAÇÃO,
em 92 40
REVOGA O 84º DO ART. 32 DA LEI
COMPLEMENTAR 100/2020.
O Povo do Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o 84º do art. 32 da Lei
Complementar nº 100 de 12 de maio de 2020.
Art. 2º. As demais disposições permanecem
inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 25 de julho de 2023.
É ief Maciel
Prefeito Municipal