norma nº 4122/2024

PREFEITU RA M U N IC I PAL DE J OAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I N º. 4. 1 2 2 , D E 24 D E JAN E I RO D E 2 024
AB RE C R E D I TO ES PEC IAL AO O R$AM E N TO VI G E NTE.
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u igdes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n cio n o a seg u i nte LE I :
Art. I º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oé o
Pi n h e i ro , Esta d o d e M i n a s Ge ra is , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i cio n a l Es pe ci a l n o va l o r tota l
d e R$4 . 00 0 . 0 0 0 , 0 0 (Q u atro M i l h oe s d e Re a is ) , d e aco rd o co m o Artig o 43 , co m b i n ad o com o
Artig o 46 d a Le i F ed e ra l 4 . 32 0/64 e § d n ico d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 § 2º, a m bos d a Le i
co m p leme nta r nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate n d e r a d es p esa deco rre nte d a p rese nte Le i ,
obed ece n d o a seg u i nte cl ass ifi ca ga o o rga m e nté ri a :
0 2 — Pod e r Executivo
02 . 1 1 — Se creta ri a M u n i ci p a l d e Ed u ca ga o
02 . 1 1 . 1 1 - Ed u caga o C o m p le m e nta r
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 - Ed u ca ga o
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 - Ed u ca ga o l nfa nti l
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 3 6 5 . 1 2 0 1 - Gesta o d o E n s i n o l nfa nti l
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 . 1 54 9—C o n stru ga o C rec h e C a n a B rava
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 . 1 54 9 . 44 . 9 0 . 5 1 . 0 0 — O b ra s e I n sta l ago es .
R$4 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0
Ad i ci o n a l Es p eci a l :
I Excess o d e a rre cad a ga o p e la Tra n sfe ré n ci a d o F N D E , n o va l o r d e R$ 3 . 8 1 9 . 8 5 3 , 6 5 (Trés
M i l h bes , O ito ce ntos e Deze n ove M i l , O ito ce nto s e C i n q u e nta e Trés Rea i s e Sesse nta e
Ci n co C e ntavos) ;
I I - P revi s ao d e ren d i m e ntos d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 1 8 0 . 1 46 , 3 5 (C e nto e
O ite nta M i l , Ce nto e Qu a re nta e Se i s Re a i s e Tri nta e C i n co C e ntavos) .
F onte d e Re c u rsos :
Art. 2º - C o n stitu e m recu rs o s p a ra a a b e rtu ra d o p resente C réd ito
PREFEITU RA M U N ICIPAL D E J OAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Art. 3º - F i ca a u to riza d o a o Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ragdes n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u s a o d a d es p es a e p roj eto p revisto n o a rt . 1 '
d a
p rese nte Le i através d e Decreto .
Art. 4º - F i ca o Exe cutivo M u n i ci p a l a uto riza d o a s u p lem e nta r a
d otagao a uto ri zad a n o a rt. 1 º, n os p e rce n tu a i s e l i m ites p revistos n a Le i O rga m e nta ria An u a l
o u l eg is la gé o es pecifi ca d e s u p l e m e nta ga o , uti l iza n d o os recu rsos p revi stos n o § 1 º d o a rt . 4 3
d a Le i Fede ra l nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 5”
- Esta Le i e ntra e m v i g o r na d ata d e s u a p u b l icagao .
Art. 6”
- Revog a m -se a s d i s pos i go es e m co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i c i p a l d e J oé o P i n h e i ro , 24 d e j a n e i ro d e 2 024
P refe ito M u n i ci p a l