norma nº 4123/2024

P REFEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 2 3 , D E 24 D E JAN E I RO D E 2 0 24
" D I S P© E SO B R E A ABE RTU RA D E C RE D ITO AD I C I O N AL
ES P E C I AL N O O R$AM E N TO VI G E N TE E DA O U TRAS
P ROVI D E N C I AS ”
.
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i gdes e d e aco rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p io ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci pa l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Po d e r Executivo d o M u n i ci p i o de J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a u to ri za d o a p ro ced e r a a b e rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es pe ci a l , n o va l o r d e R$ 9 60 . 0 1 9 , 0 0 ( N ove ce nto s e Se s se nta M i l e D eze n ove Rea i s) , n os
te rm os d o Artig o 4 3 , co m b i n ad o co m o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e pa rég rafo d n i co
d o a rtig O e a rt i g o 2 5 , § 2 º, a m b os d a Le i C o m p lem e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e
Resp o n sa b i l id ad e F is ca l ) p a ra ate n d e r é d e s p e s a d e co rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece n d o é
seg u i nte cl assificagao o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Executivo
0 2 . 06 . 06 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e O b ra s e Se rv i go s P u b l i cos
02 . 06 . 06 . 1 5 - U rba n ism o
02 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 — l nfra-Estrutu ra U rb a n a
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 - Se rvi gos P u b l i co s U rb a n o s e R u ra i s
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 54 5 - P av i m e nta ga o Asfa lti ca C o nvé n i o 9 1 487 0
02 . 06 . 06 . 1 5 .45 1 . 1 5 0 1 . 1 545 . 4 .4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 — Ob ra s e I n sta l a goes
R$ 96 0 . 0 1 9 , 0 0
Ad i ci o n a l Es peci a l :
Art. 2º - C o n st itue m re cu rs os p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
I - Exces s o d e Arrecad a ga o , n o va l o r d e R$76 8 . 0 1 5 , 2 0
(Setecentos e Ses se n ta e O ito R ea i s , Q u i n ze Re a i s e Vi nte Ce ntavos , p rove n i e nte d a
tra n sfe ré nci a co nsta nte d o C o ntrato d e Re p asse n O 9 1 4 87 0/2 02 1 /M D R/CAI XA, ce l e b rad o
co m a U n i ao Fed e ra l , p o r i nte rm éd i o d o M i n i sté ri o d o D ese nvo lvi m e nto Reg i o n a l ,
rep rese ntad o p e l a C a ixa Eco n o m i ca F ed e ra l d e sti n a d a a p avi m e ntaga o d e vi as u rb a n as ,
p rove n i e nte d e Em e n d a P a rl a m e nta r I n d i vi d u a l .
PREFEITU RA M U NICI PAL DE J OAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
I I — S u p e ra vit F i n a n ce i ro e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2 02 3 , n o va l o r d e
R$ 1 92 . 0 03 , 80 ( Ce nto e N ove nta e D o i s M i l , Trés R ea i s e Oite nta Ce ntavos) , d e p os itad o n a
co nta 6472 04-3 , C a ixa Eco n é m i ca F e d e ra l , a g é n ci a 1 8 1 8 .
Fo n te de Recu rsos :
1 . 7 00 . 0 0 — Outras Tra n sfe ré n c i as d e C o n vé n i os o u l n stru me n tos C o n g é n e res d a U n i éo .
2 . 7 00 . 0 0 - Rec u rsos de Exe rc ic i os An te ri o res
Art. 3º - F i ca a u to ri za d o a o Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ragées n o P PA, LDO e n a LOA p a ra i n cl u s a o d a s d es p esa s e p roj eto p revi stos n o a rt . 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - F i ca o Exe cutivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p lem e nta r a
d otagdo o rgam e nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º. n o s pe rce ntu a is e l i m ites p revistos n a Le i
O rga me nté ri a An u a l o u leg i s l a gao e s p e c ifi ca d e s u p l e m e ntagao , uti l iza nd o os re cu rsos d o §
1 º d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 3 2 0/64 .
Art. 5º - Esta Le i e n tra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
Art. 6 º - Revo g a m -s e a s d i s p os i g0e s e m co ntré rio
P refeitu ra M u n i c i pa l d e J o é o P i n h e i ro , 24 d e ja n e i ro d e 2 024
a r avi e c i e l