norma nº 4124/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
PUBLI CA¶?AO LE I Nº. 4. 1 24, DE 24 D E JAN E I RO D E 2024
EM: II 7C› J /G¼L
A C a m a ra M u n i ci p a l d e J o ao Pi n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u igoes e d e a co rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n icip i o d e J oao
P i n hei ro , Esta d o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p ro ced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Especi a l , n o va l o r d e R$6 0 0 . 0 0 0 , 0 0 ( Se is ce nto s M i l Rea is) , n os te rmos d o Artig o 4 3 ,
co m b i n ad o com o Arti g o 4 6 d a Le i Fe d e ra l 4 . 32 0/64 e p a rég rafo d n ico d o a rtig o 8º e a rti g o
2 5 , § 2º, a m b os d a Le i C o m p l e m e n ta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Re s po n s a b i l i d ad e F i sca l ) pa ra
ate n d e r a d es pesa d eco rre nte d a p re s e nte Le i , o b ed ece n d o é seg u i nte cl a ss ifi ca ga o
o rga me nté ri a :
02 - Pod e r Executivo
02 . 06 . 06 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e O b ra s e Se rv i go s P d b l i cos
02 . 06 . 06 . 1 5 - U rb a n i s m o
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 — I nfra-Estru t u ra U rb a n a
02 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 5 0 1 - Se rvi gos P u b l i cos U rb a n o s e R u ra i s
02 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 5 0 1 . 2 0 1 2 — Re ca p e a m e nto Asfé lti co C o n . 1 49 1 0 0 32 6 8
02 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 5 0 1 . 2 0 1 2 . 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 — O utros Se rvi gos Tc rce i ros P .
J u rid i ca . . . . . . . . . . R$6 0 0 . 0 0 0 , 0 0
Ad i ci o n a l Es p eci a l :
“ D I S P© E SO B R E A ABE RTU RA D E C RE D I TO AD I C I O N AL
ES P E C I AL N O O R AM E N TO VI G E N TE E DA O U TRAS
P ROVI D E N C I AS".
Art. 2”
- C o n stitu e m rec u rs os p a ra a a be rtu ra d o p rese nte C réd ito
I - Exces s o d e a rre cad a ga o p e l a Tra n sfe ré n ci a co n sta nte d o
Te rm o d e C o n vé n i o 1 49 1 0 0 326 8/2 0 2 2 , fi rm a d o co m o Estad o d e M i n as Ge ra is , p o r
i nte rméd i o d a Sec reta ri a d e Estad o d e G ove rn o , n o va l o r d e R$ 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (Q u i n h e ntos M i l
Rea is) ;
I I — Su p e révit F i n a n ce i ro em 3 1 d e d eze m b ro d e 2 02 3 ,
d e pos itad o n a conta 40 977-4 , Ba n co d o B ra s i l , a g é n ci a 8 0 0 - 1 , n o va lo r d e R$44 . 336 , 57
(Q u a re nta e Qu atro M i l , Treze nto s e Tri nta e S e i s Re a i s e C i n q u e nta e Sete Ce ntavos) ;
PREFEITU RA M U N IC I PAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
I I I - P rev i s a o d e re n d i m e nto s d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R$ 5 5 . 66 3 ,43 (C i nq u e nta e C i n co M i l , S e i s ce n to s e Sesse nta e Trés Rea is e Q u a re ntas e
Trés Ce ntavos) .
Fo n te d e Rec u rsos 1 . 7 0 1 . 0 0 - O u tras Tra n s fe ré n c i as d e Convé n i os o u l n stru m e n tos
C o n g é n e res d os Estad os .
2 . 7 0 1 . 00 - Rec u rsos d e Exe rc i c i os An te ri o re s
Art. 3º - F i ca a u to ri za d o a o P od e r Executivo a rea l iza r a s
a lte rag0es no P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u s a o d a d es pesa e ativid ad e p revistas n o a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e d e creto .
Art. 4º - F i ca o Exe cutivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p l em enta r a
d ota gao o rga m e nté ria a uto ri za d a n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revi stos n a Le i
O rgam enté ria An u a l o u l eg is l a ga o e s p e cifi ca d e s u p l e m e ntaga o , uti l iza n d o os recu rsos d o §
1 º d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 3 2 0/6 4 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 6º - R ev o g a m -s e a s d i s p os i gde s e m co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i c i p a l d e J o éo P i n h e i ro , 24 d e ja n e i ro d e 2024
P re to M u n i ci p a l