norma nº 19/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2007 o
“Cria o Cargo em comissão de Tesoureiro e abre vagas para Diretor de
Departamento e Chefe de Seção
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no grupamento de cargos em comissão estabelecido pela Lei
Complementar 02 de 03 de novembro de 2003 o cargo de Tesoureiro com Ol(uma) vaga e com as
seguintes atribuições: o
I - Coordenar as atividades de recebimento, pagamento. guarda e movimentação de recursos
financeiros e outros valores do municipio;
IH — Coordenar as aplicações das disponibilidades financeiras do Municipio no mercado
financeiro nos termos da legislação específica;
HI — Responsabilizar-se pela gestão do numerário em tesouraria para pagamentos das
“despesas de pronto pagamento”;
IV — coordenar as liberações e prestação de contas dos adiantamentos de recursos financeiros
autorizados aos agentes políticos e demais servidores;
V — Demais atribuições inerentes ao cargo.
Art. 2º O vencimento base do cargo de tesoureiro é fixado em R$ 781,13 (Setecentos e
Oitenta e Um Reais e Treze Centavos), mais gratificação de O à 80%.
Art. 3º Fica criada 03 (três) vagas para o Cargo em comissão de Diretor de Departamento
estabelecido pelo anexo IX da Lei complementar 02/2003.
Art. 4º Fica criada 10 (dez) vagas para o cargo em comissão de Chefe de Seção estabelecido
pelo anexo IX da Lei Complementar 02/2003.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04 de maio de 2007.
Secretário Mui al de Administração