norma nº 4125/2024

PRE FEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
PUBLICAt¿AO
EM:
A C a m a ra M u n i c i p a l d e J o a o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i goes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n cio n o a seg u i nte LE I :
Art. I º - F i c a o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p ro ced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad ici o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$ 5 8 0 . 0 0 0 , 0 0 ( Q u i n h e ntos e O ite nta M i l Rea i s) , n os te rm os d o Arti g o
4 3 , com b i n ad o com o Artig o 4 6 d a Le i F ed e ra l 4 . 3 2 0/64 e p a rég rafo d n ico d o a rtig o 8º e
a rtig o 2 5 , § 2º, am b os d a Le i C o m p l em e n ta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sab i l id ad e F isca l)
p a ra ate nd e r a d es p esa d e co rre n te d a p res e nte Le i , o bed ece nd o é seg u i nte classificaga o
o rga me nté ri a :
0 2 — Pod e r Executivo
0 2 . 06 . 06 — Secreta ri a M u n i c i p a l d e O b ra s e S e rv i pos P d b l i co s
0 2 . 06 . 06 . 1 5 - U rb a n i s m o
ESTADO DE M I NAS GERAI S
LE I Nº. 4. 1 2 5 , D E 24 D E JAN E I RO D E 2 0 24
“ D I S PO E S O B R E A ABE RTU RA D E C RE D ITO AD I C I O N AL
ES P E C I AL N O O R$AM E N TO VI G E N TE E DA O U TRAS
P ROVI D E N C I AS ” .
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 — l nfra -Estrutu ra U rb a n a
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 - Se rvi go s P u b l i co s U rb a n o s e R u ra i s
02 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 5 0 1 . 2 0 2 6 — R e ca pe a m e nto Asfa lti co C o n . 1 4 9 1 0 0 326 1
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 2 026 . 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 . 0 0 — O u tro s Se rvigos Te rcei ros P .
J u rid i ca . . . . . . . . . . R$5 8 0 . 0 0 0 , 0 0
Art. 2º - C o n st it u e m re c u rsos p a ra a a bertu ra d o p rese nte
C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l o Exces s o d e a rre cad a ga o p e l a Tra n sfe ré n ci a co n sta nte d o Te rm o
d e C o nvé n i o 1 4 9 1 0 0 3 2 6 1 /2 0 2 2 , fi rns ao o co m o Esta d o d e M i n as Ge ra is , p o r i nte rméd io d a
Secreta ri a d e Estad o d e Gove rn o , n o va l o r d e R $ 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 ( Q u i n h e ntos M i l Re a is) .
P revi sao d e re nd i me ntos d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra n o va l o r d e R$ 8 0 . 0 0 0 , 0 0 (O ite nta M i l
Rea is) .
Fo nte de Recu rsos 1 . 7 0 1 . 0 0 — O u tras T ra n s fe ré n c i a s d e C o nvé n i os o u l n stru me n tos
C o n gé n e res d os Es ta d os .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a re a l iza r as
a lte ragdes n o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n cl u s a o d a d e s pes a e ativi d ad e p revi stas n o a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e d e c reto .
Art. 4º - F i ca o Exe cutivo M u n ici p a l a uto rizad o a s u p l em e nta r a
d ota gé o o rgam e nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º. n o s p e rce ntu a i s e l i m ites p rev istos n a Le i
Orga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l a ga o es p e cifi ca d e s u p l em e nta ga o , u ti l iza n d o o s recu rsos d o §
1 º d o a rt. 4 3 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 3 2 0/64 .
Art. 5 ”
- Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 6 º - Rev o g a m -s e a s d i s p o s i go es em co ntré ri o
Prefe i tu ra M u n i c i p a l d e J o é o P i n h e i ro , 24 d e ja n e i ro de 20 24
P refe ito M u n i ci p a l