norma nº 4126/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
PUBLI CAt¿AO
EM: t²t 7 0J /%J²
/
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u igdes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa ncio n o a seg u i nte LE I :
Art. I º - F i ca o C h efe d o Po d e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s G e ra i s , a u to rizad o a p ro ced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i cio n a l
Es peci a l , no va l o r d e R$4 8 1 . 1 04 , 0 0 ( Q u atroce ntos e O ite nta e U m M i l e Ce nto e Q u atro
Re a i s) , n os te rm o s d o Arti g o 4 3 , co m b i n ad o co m o Arti g o 4 6 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e
p a rag rafo d n i co d o a rtig o 8 ”
e a rti g o 2 5 , § 2 ”
, a m b o s d a Le i C o m p le m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i
d e Res p on sa b i l i d ad e F i s c a l ) p a ra ate n d e r é d es p e s a d e co rre nte d a p rese nte Le i ,
obed ecend o é seg u i nte cl a s •
”
fi c a g i o o rp a m e nté ri a :
02 - Pod e r Executivo
02 . 06 . 06 — Se creta ri a M u n i c i p a l d e O b ra s e S e rv i go s P u b l i c o s
02 . 06 . 06 . 26 - Tra n sp o rte
02 . 06 . 06 . 26 . 782 — Tra n s p o rts ½. o d o v i ± r i o
02 . 06 . 06 . 26 . 7 8 2 . 26 0 1 — Vi a s U rb a n a s , Vi ci n a i s e Ro d ovi a ri a s
02 . 0 6 . 06 . 26 . 782 . 26 0 1 . 1 5 1 8 — C o n stru a o Po n te C o nvé n i o 9 2 364 1
02 . 06 . 06 . 26 . 7 82 . 26 0 1 . 1 5 1 8 . ®. . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 O b ra s e l n sta l a g0es
R$4 8 1 . 1 04 , 0 0
A rt. 2 º - C o n st it u e m re c u rs os p a ra a ab e rt u ra d o p rese nte C réd ito
Ad i ci o n a l Es peci a l o Exce s s o d e Arre ca d a ga o p rove n i e nte d a tra n sfe ré n ci a co n sta nte d o
Contrato d e Repa sse n º . L L" o 4 1 ›2 0 2 1 / M D R/C Al XA, ce l e b ra d o com a U n i a o Fed e ra l , p o r
i nte rm éd i o d o M i n i sté ri o d o + =. s e n vo l v i m e nto R e g i o n a l , re p re se ntad o p e la C a ixa Eco ném ica
Fed e ra l , p rove n ie nte d e Ew e d a P e rl a m e nta r I n d iv i d u a l .
Fonte d e Re c u rsos
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I N º. 4. 1 2 6 , D E 24 D E JAN E I RO D E 2 024
“ D I S PO E S O BRE A ABE RTU RA D E C RE D I TO AD I C I O NAL
E S P E C I AL N O OR AM E N TO VI G E N TE E DA O UTRAS
P ROVI D E N C I AS ”.
1 . 70 0 . 0 0 — Outras Tra n sfe r ' =. c m s cl e C o nv é n i o s o u l n s tr u m e n tos C o n g é n e res d a U n i é o .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
A •'
. 3 º - F i ca a uto riza d o a o Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ra goes n o P PA, LDO e n » LOA p a ra i n c l u s a o d a s d e s pes as e p roj eto p revistos n o a rt . 1 º
d a p rese nte Le i através d e d % c i eto .
A r°
.. 4º - F i ca o Exe c ut ivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p lem e nta r a
d otagao o rgam enta ri a a u to •
” -
. a n o a rt . 1 º. n o s p e rce ntu a i s e l i m ite s p revi stos n a Le i
Orga m e nté ri a An u a l o u l e g i •
’ ” no e s p e c ifi ca d e s u p l e m e n ta ga o , uti l i za n d o os re cu rsos d o §
1 º d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l . t 2 0/6 4 .
A .
”
" - E sta Le i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
?. “
‘ . ? ”
- R evo g a m -s e a s d i s p o s i go e s e m co ntra ri o .
P refe i tu ra f7
” “ ’ › a ! n o J o é o P i n h e i ro , 24 d e ja n e i ro d e 2 024