norma nº 4127/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 2 7 , D E 24 D E JAN E I RO D E 2 0 24
"AB RE C RE D I TO ESP EC IAL AO OR$AM E N TO VI G E N TE”.
A Céma ra M u n ici pa l de J oao P i n h ei ro-M G , no uso de su as
atri b u i goes e d e a co rd o com a Le i O rg a n ica d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o no a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto ri zad o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es p e ci a l n o va l o r tota l
d e R$ 8 5 . 0 0 0 , 0 0 (O ite nta e C i n co M i l Re a i s) , d e aco rd o co m o Arti g o 43 , co m b i n ad o com o
Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § d n i co d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 § 2º, am bos d a Le i
co m p l e m e nta r n º. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , pa ra ate n d e r a d es pesa d eco rre nte d a p rese nte Le i ,
o b ed ece n d o a seg u i nte cl ass ifi ca gao o rga m enta ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 1 1 — Se creta ri a M u n i ci p a l d e Ed u cagao
02 . 1 1 . 1 1 — Ed u ca gao C o m p lem e nta r
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 - Ed u cagao
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 - Ed u caga o l nfa nti l
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 - G esta o d o E n s i n o l nfa nti l
0 2 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 . 1 547 — Pa rq u e l nfa nti l C o nv . 1 2 6 1 0 0 1 3 1 3 S E E
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 . 1 547 . 44 . 9 0 . 52 . 0 0 — Eq u i p a m e ntos e M ate ri a l Pe rm a n ente . R$8 5 . 0 00 , 00
Ad i ci o n a l Es p ecia l :
Art. 2º
- Co n stitu i recu rsos p a ra a a b e rtu ra d o p rese n te Créd ito
I — S u p e révit F i n a n ce i ro , refe re nte s a ld o b a n cé ri o e m 3 1 d e
d eze m b ro d e 202 3 , d e p os itad o n a co nta 4 0 1 9 5- 1 , Ba n co d o B ras i l , a g é n ci a 8 0 0- 1 , n o va l o r
d e R$7 9 . 9 1 2 , 2 0 (Sete nta e N ove M i l , Treze ntos e D oze Re a i s e Vi nte C e ntavos) p rove n ie nte
d a Tra n sfe ré n ci a co n sta nte d o C o nvé n i o 1 2 6 1 0 0 1 3 1 3/2 022 , fi rm ad o j u nto a Sec reta ri a d e
Estad o d e Ed u ca gao , d o Estad o d e M i n as Ge ra i s , p ro ced e nte d e E m e n d a Pa rl a m e nta r
I n d ivid u a l .
PRE FEITU RA M U N ICI PAL D E JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
I I - P revi sa o d e re n d i m e ntos d e a p l i cagao fi n a n ce i ra n o va l o r d e
RE S . 6 8 7 , 8 0 (C i n co M i l , Se is ce ntos e O ite nta e Sete Rea is e O ite nta C e ntavos ) .
Fo n te de Recu rsos :
1 . 57 1 . 0 0 - Tra nsfe ré n c ias d o Estad o refe re n tes a Convé n i os e l n stru me ntos
C on g é n e res Vi n c u l a d os é
Ed u c a géo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 5 . 6 8 7 , 8 0
2 . 57 1 . 0 0 - Recu rsos d e Exe rc ic i os An te ri o res . . .
R$ 7 9 . 3 1 2 , 20
Art. 3”
- F i ca a uto rizad o a o Pod e r Executivo a re a l iza r a s
a lte ra gdes n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u sa o d a d es p es a e p roj eto p revi sto n o a rt . 1 º d a
p rese nte Le i através d e Decreto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l auto rizad o a s u p le m e nta r a
d otaga o a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a is e l i m ites p revi stos n a Lei O rga m e nté ri a An u a l
o u l eg is laga o es pecifi ca d e s u p l e m e ntagao , uti l iza n d o os recu rsos p revistos n o § 1 º d o a rt. 4 3
d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 5”
- Esta Le i e n tra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
Art. 6º - Revog a m-se a s d i s p os i gdes e m co ntré ri o .
P refe i tu ra M u n i ci pa l d e J oé o Pi n h e i ro , 24 d e ja n e i ro d e 20 24