norma nº 4128/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL D E J OÃO P I N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
PUBLICAÇÃO
LE I Nº. 4. 1 28 , DE 24 DE JAN EI RO D E 2024
EM: J 1 /o J /±®'?
A Câ m a ra M u n ici p a l d e J oão P i n h e i ro-M G , n o u so d e s u as
atri b u i ções e d e aco rd o com a Le i O rg â n i ca d o M u n i cíp io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n c i o n o a seg u i nte L E I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i cí p i o d e J oã o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a ab ri r C réd ito Ad i ci o n a l Espe ci a l , n o va l o r d e
R$ 5 0 . 0 0 0 , 0 0 (C i nq u e nta M i l Rea i s) , d e aco rd o co m o Artig o 4 3 , co m b i n ad o co m o Artig o 46
d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § ú n i co d o a rti g o 8 º e a rti g o 2 5 § 2 O am b os d a Le i co m p l em e nta r
nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , p a ra ate nd e r a d es p es a d eco rre nte d a p rese nte Le i , obed ece n d o à
seg u i nte cl ass ifi caçã o o rça m e ntá ri a :
0 2 — Pod e r Executivo
0 2 . 1 4 — F u n d o M u n i ci p a l d e Ass i stê n ci a So cia l
02 . 1 4 . 0 1 — F u n d o M u n i ci p a l d e Ass i stê n ci a So c i a l
02 . 1 4 . 0 1 . 0 8 — Ass istê n ci a Soci a l
0 2 . 1 4 . 0 1 . 0 8 . 244 — Ass istê n ci a Co m u n itá ri a
02 . 1 4 . 0 1 . 0 8 . 244 . 0 8 0 1 — Gestã o Po l íti ca d e Ass i stê n ci a So ci a l
02 . 1 4 . 0 1 . 0 8 . 244 . 0 8 0 1 . 1 546 — Rep as se Am b a l I n d i caçã o 9 5 0 0 1
0 2 . 1 4 . 0 1 . 0 8 . 244 . 0 8 0 1 . 1 546 . 4 . 4 . 5 0 . 4 1 . 0 0 —
R$ 5 0 O O O 0 0
C o ntri b u i ções
Art. 2º - Co n stitu e m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o C réd ito
Ad i ci o n a l Es pe ci a l o S u p e rávit F i n a n ce i ro , e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2 . 022 , n o va lo r d e
R$ 5 0 . 0 0 0 , 0 0 ( C i n q u e nta M i l Rea i s) , d e p o s itad o n a co nta 4 0 . 7 8 0- 1 , Ba n co d o B ras i l , ag ê n cia
8 0 0- 1 , d esti n ad o a o re p asse p a ra Asso ci açã o d os M o rad o res d o Ba i rro Ág u a L i m p a —
AM BAL , p rove n i e n te d a Tra n sfe rê n cia d o Esta d o d e M i n as Ge ra is , p roced e nte d e e m e n d a
p a rl a m e nta r i n d ivid u a l , i n d i ca çã o n ú m e ro 9 5 0 0 1 , n a m od a l i d a d e tra n sfe rê n ci a es p eci a l ,
co nfo rm e Reso l u çã o S E G OV n º. 2 1 , d e 1 º d e a b ri l d e 2 022 .
F o n te d e Recu rsos -
2 . 7 1 0 . 00 - Re c u rsos d e Exe rcíc i os Ante ri o res (Tra n sfe rê n c i a Es pe c i a l d os Esta d os ) .
Art. 3º - F i ca a uto riza d o ao Pod e r Exe cutivo a rea l iza r a s
a lte ra ções n o P PA, LD O e n a LOA p a ra i n cl u são d a d espes a e p roj eto p revi stos n o a rt . 1 O
p rese nte Le i através d e Decreto .
"
PREFEITU RA M U N ICI PAL D E JOÃO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto riza d o a s u p le m e nta r a
d otação a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a is e l i m ites p revistos n a Le i O rça m e ntá ri a An u a l
o u leg is l açã o es pecífi ca d e s u p l e m e ntaçã o , uti l iza n d o os re cu rs os p revistos n o § 1 º d o a rt . 4 3
d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i caçã o .
Art. 6º - Revog a m-s e as d i s pos i ções e m co ntrá ri o .
P refe i tu ra M u n i c i p a l d e João Pi n h e i ro , 24 d e j a n ei ro d e 2 0 24
M u n i c i p a l
PI N H EI RO