norma nº 4129/2024

PRE FEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
_ LE I N º. 4 . 1 2 9 , D E 24 D E JAN E I RO D E 2 0 24
PUBLI CA‹$AO
EM:
09GA0:
“ D I S P©E SOBRE A ABE RTU RA D E C R E D I TO AD I C I O N AL
ES P EC IAL N O OR$AM E NTO VI G E NTE E DA O UTRAS
PROVI D E N C IAS”.
A C ém a ra M u n i c i p a l d e J o a o Pi n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i goes e d e a co rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. I”
- F i ca o Ch efe d o Pod e r Executivo d o M u n i ci p i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p ro ced e r a a b e rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es pe ci a l , n o va l o r d e R$ 9 . 87 9 . 924 , 0 0 ( N ove M i l h oes , O itoce ntos e Sete nta e N ove M i l ,
N ovece ntos e Vi nte e Q u atro Re a is ) , n os te rm os d o Art i g o 4 3 , i n c is o I I d o § , co m b i n ad o co m
o Artig o 4 6 d a Le i F ed e ra l 4 . 32 0/64 , p a rég rafo u n i co d o a rti g o 8º e a rti g o 2 5 , § 2º, a m b os d a
Le i Com p lem enta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n sa b i l id ad e F is ca l) p a ra ate n d e r a d es p esa
d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece n d o é seg u i nte cl ass ifi caga o o rga m e nta ri a :
02 — Pod e r Executivo
0 2 . 06 . 06 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e O b ras e Se rvi gos P d b l i cos
02 . 06 . 06 . 1 5 - U rb a n ism o
02 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 — I nfra- Estrutu ra U rb a n a
0 2 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 - Se rv i gos P u b l i cos U rb a n os e R u ra i s
02 . 0 6 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 5 34 — Op e ra gao d e C réd ito C ontrato 0 6 1 1 1 4 1 4 9
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 5 34 . 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 — O b ras e I n sta l a gdes
R$ 9 . 87 9 . 924 , 0 0
Ad i ci o n a l Es p eci a l :
Art. 2”
- C o n stitu e m recu rs os p a ra a a b e rtu ra d o p rese nte C réd ito
I — S u pe ravit F i n a n ce i ro , n o va l o r d e R$ 7 1 3 . 2 5 7 , 3 3 (Sete ce ntos e
Treze M i l , D u ze nto s e C i n q u e nta e Sete Rea is e Tri nta e Trés C entavos , e m 3 1 d c d eze m b ro
d e 2 02 3 , d ep o s itad o n a co nta 7 1 05 6-2 , C a ixa Eco n é m i ca Fed e ra l , ag é n ci a 1 8 1 8 ;
I I - Op e ra ga o d e C réd ito j u nto a C a ixa Eco n é m i ca Fed e ra l ,
a uto ri zad o pe l a Le i M u n i ci pa l nº. 2 . 9 0 1 /2 0 22 , d e 02 d e ag osto d e 2 0 22 , n o é m b ito d o
Prog ra m a d e F i n a n ci a m e nto a l nfraestrutu ra e a o Sa n e a me nto , n o va l o r d e R $ 9 . 1 6 6 . 666 , 6 7 .
F o nte d c Re c u rsos : 1 . 7 54. 0 0 — Rec u rsos cl e O p e ra c é o d e C réd i tn
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Exec utivo a rea l iza r as
a lte ragbes n o P PA, LD O e n a LOA p a ra i n cl u sa o d a s d es pe s as e p roj eto p revistos n o a rt . 1 O
d o p rese nte p roj eto d e Le i através d e D ecreto .
Art. 4º Esta Lei e ntra e m v i g or n a d ata d e s u a p u b l i ca gé o .
Art. 5º - Revog a m -se as d i s pos i goes e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro , 24 d e ja n e i ro d e 2 0 24
M u n i ci p a l