norma nº 4130/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
_ LE I Nº. 4. 1 3 0 , D E 24 D E JAN E I RO D E 2 0 24
PUBLI CAt¿.AO
A C é m ara M u n i ci p a l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o u so de s u as
atri b u i goes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovou e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. I º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i ci p i o d e J oa o
Pi n h e i ro , Esta d o d e M i n a s Ge ra i s , a uto riza d o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R $ 9 . 1 3 0 . 4 6 8 , 5 7 ( N ove M u h des , C e nto e Tri n ta M i l , Q u atro ce ntos e
Sesse nta e Oito Re a i s e C i n q u e nta e Sete C e ntavos) , n os te rm os d o Artig o 4 3 , com b i n ad o
co m o Artig o 4 6 d a Le i F ed e ra l 4 . 32 0/64 e p a ra g rafo d n i co d o a rti g o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º,
a m bos d a Le i Com p l em e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e Res p o n s a b i l i d ad e F i sca l) pa ra ate nd e r a
d es pes a d eco rre nte d a p rese nte Le i , o b ed ece n d o a seg u i nte cl as s ifi ca ga o o rga m e n ta ri a :
02 — Pod e r Executivo
0 2 . 06 . 06 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Ob ras e Se rvi gos P u b l i cos
0 2 . 06 . 06 . 26 - Tra n s p o rte
“ D I S P© E SO B R E A ABE RTU RA D E C RE D I TO AD I C I ON AL
ES P EC I AL N O O R AM E N TO VI G E N TE E DA O U T RAS
P ROVI D E N C IAS ”.
0 2 . 06 . 06 . 2 6 . 7 82 — Tra n s po rte Rod ovi é ri o
02 . 0 6 . 06 . 26 . 782 . 2 6 0 1 — Vi as U rb a n as , Vi ci n a i s e Rod ovi é ri as
0 2 . 06 . 06 . 26 . 782 . 2 6 0 1 . 1 7 3 1 — Pav i m e ntagao Estrad a M G 1 8 1 /C a n a B rava
02 . 06 . 06 . 26 . 7 82 . 26 0 1 . 1 7 3 1 .4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 00 — Ob ra s e l n sta l a gdes
R S 9 . 1 3 0 . 46 8 , 57
Art. 2º - C o n stitu e m rec u rs os p a ra a a be rtu ra d o p res e n te C réd ito
Ad i ci o n a l Es p eci a l d e q u e trata o a rt . 1 ”
d a p rese nte Le i :
I — S u p e rév it F i n a n ce i ro , e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2 . 02 3 , n o va l o r d e
R $ 3 8 0 . 0 00 , 00 (Treze ntos e Oite nta M i l Rea i s) , d e p os itad o n a co nta 6472 0 1 -9 , Ca ixa
Eco n o m i ca Fed e ra l , ag e n ci a 1 8 1 8 .
I I - Excesso d e Arreca d aga o pe l a tra n sfe re n c i a d e rec u rs os d o
C o ntrato d e Rep a sse n O 9 02 9 8 5/202 0/MAPA/CAI XA, fi rm ad o co m o M i n isté ri o d a
Ag ri cu lt u ra , Pecu a ri a e Ab asteci m e nto , re p rese ntad o p e l a C a ixa Eco n é m i ca Fed e ra l , p a ra
i n vesti m e ntos d a p avi m e ntaga o a sfé lti ca n a estra d a vi c i n a l q u e t ig a a M G 1 8 1 a o D istrito d e
C a n a B rava , n o va l o r d e R$ 8 . 74 1 . 3 3 8 , 1 0 ( O ito M i l h o es , Sete ce ntos e Q u a re nta e U m M i l ,
Treze ntos e Tri nta e O ito Re a is e D ez C e n tavos) .
P REFEITU RA M U N ICI PAL D E J OAO PI N H EIRO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
I l l — An u l a ga o d e d otaga o co n sta nte d o o rga m e nto vig e nte ,
d esti n ad a é co ntra p a rt i d a d o M u n i ci p i o n o va l o r d e R$ 9 . 1 3 0 , 47 ( N ove M i l , Ce nto e Tri nta
Rea is e Q u a re nta e Sete Ce ntavos )
F onte d e Re c u rsos :
1 . 70 0 . 0 0 — O utras Tra nsfe ré n c i as de C o nvé n i os ou l n stru me ntos C o n g é n e res d a U n i é o.
2 . 7 0 0 . 0 0 - Recu rsos d e Exe rc ic i os Ante ri o res .
1 . 5 0 0 . 0 0 - Re c u rs os mo Vi n cu l a d os d e l m p ostos .
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a re a l iza r as
a lte rag0es n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u sao d as d es pesas e p roj eto p revistos n o a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - F i ca o Exe c u tivo M u n i c i p a l a uto rizad o a s u p l e m e nta r a
d ota $a o o rgame nté ri a a uto rizad a n o a rt . 1 º. n o s pe rce ntu a is e l i m ites p rev istos n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u l eg is l a ga o es p ecifi ca d e s u p l em e nta ga o , uti l iza n d o os rec u rsos d o §
1 ”
d o a rt . 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i caga o .
Art. 6º - Revog a m -se a s d is pos i goes e m co ntra ri o
P refe i tu ra M u n i ci pa l d e J oé o P i n h e i ro, 24 d e ja n e i ro d e 2 024
M u n i ci p a l