norma nº 4131/2024

”' PREFEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EI RO
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PUBLICAÇÃC3
EM: O
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LEI Nº. 4. 1 3 1 , D E 24 D E JAN EI RO D E 2 0 24
“ D I SPÕ E SO BRE A ABERTU RA D E C RÉ D I TO AD I C I O N AL
ES PEC I AL N O O R ÇAM E N TO VI G E N TE E DÁ OU TRAS
P ROVI D E N C I AS ” .
A C â m a ra M u n i ci p a l d e J oão P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i ções e d e aco rd o co m a Le i O rg â n i ca d o M u n i cí p i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n i c i p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i cíp i o d e J oã o
P i n h e i ro , Esta d o d e M i n as Ge ra is , a uto riza d o a p ro ced e r a abe rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es p eci a l , n o va l o r d e R$ 1 . 3 5 0 . 0 0 0 , 0 0 ( U m M i l h ã o e Treze ntos e C i n q u e nta M i l Rea is) , n o s
te rm os do Artig o 4 3 , co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e pa rág rafo ú n i co
d o a rti g o 8'
e a rti g o 2 5 , § 2º, a m b os d a Le i C o m p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e
Res p o n sa b i l i d ad e F i s ca l ) p a ra ate n d e r a s d e s pes a s d eco rre ntes d a p rese nte Le i ,
o b ed ecen d o à seg u i n te cl ass ifi ca ção o rça m e n tá ri a :
02 — Pod e r Exe cutivo
0 2 . 06 . 06 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e O b ras e Se rvi ço s P ú b l i cos
02 . 06 . 06 . 26 - Tra nsp o rte
02 . 06 . 06 . 26 . 78 2 — Tra n s p o rte Rod ovi á ri o
0 2 . 06 . 06 . 26 . 7 8 2 . 5 0 0 1 — F om e nto a I nfraestrutu ra M u n i ci p a l
02 . 06 . 06 . 26 . 7 8 2 . 5 0 0 1 . 1 5 1 4 — I nfraestrutu ra Re cu rs os Le i 2 3 . 8 3 0
0 2 . 06 . 06 . 2 6 . 7 8 2 . 5 0 0 1 . 1 5 1 4 . 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 — Ob ras e I n sta l a çõe s
Art. 2º - O Decreto d e a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l Especi a l
d i s c ri m i n a rá os va l o res p o r cl ass ifi caçã o o rça m e ntá ri a d as d esp esa s , n os te rm os d o s a rti g os
4 2 e 4 6 d a Le i Fed e ra l n º. 4 . 32 0/64 .
Art. 3º - Pa ra ate n d e r ao d i s p osto n o a rt. 1 º. se rã o uti l izad os
re cu rs os p rove n i e ntes d o S u pe ráv it F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 1 . 2 0 6 . 0 32 , 2 8 ( U m M i l h ã o , D u ze ntos e Se i s M i l , Tri nta e D o i s Rea is e Vi nte e O ito C e ntavos) , refe re nte sa l d o ba n cá ri o
e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2 . 02 3 , d e pos itad o n a co nta 3 9 . 8 54-3 , Ba n co d o B ra s i l , ag ê n ci a 8 0 0 -
1 , p rove n ie nte d a rece ita tra n sfe rid a pe lo Esta d o d e M i n as Ge ra i s , p o r me i o d e tra n sfe rê n ci a
es p e ci a l , co nfo rm e p rev i sto n o Arti g o 5º (q u i nto) d a Le i Estad u a l n º 2 3 . 8 30/2 0 2 1 , d e 2 8 d e
j u l h o d e 2 0 2 1 , p o r D a n os Advi n d os d e De s a stres Soci o a m b ie nta is es p ecifi cad os n o te rm o
j u d i ci a l d e re p a ração d e i m pa ctos so ci oe co n ô m i cos e so c i o a m b i e nta i s . P revi s ã o d e
re n d i m e ntos d e a p l i caçã o fi n a n ce i ra , n o va lo r d e R$ 1 4 3 . 9 67 , 72 (C e nto e Q u a re nta e Trê s
M i l , N ovece ntos e Sess e nta e Sete Rea is e Sete nta e D o i s C e ntavo s ) .
PREFEITU RA M U N IC I PAL D E J OÃO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
F o n te d e Rec u rsos
1 .7 1 0 . 00 - Tra nsfe rê n c i a Es pec i a l d os Esta d os
2 . 7 1 0 . 0 0 - Rec u rsos d e Exe rc íc i os An te ri o res
Deta l h a me nto d a F on te ou Desti n açã o d e Re c u rsos - 0 1 0 - Aco rd o J u d i c i a l d e
Re pa raçã o dos I m pactos Soc i oecon ôm i cos e Am bi e nta i s d o Rom p i me nto d e Ba rrag e m
em b ru mad i n h o.
Art. 4º - F i ca a uto rizad o a o Pod e r Exe cutivo a rea l iza r as
a lte ra ções n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n c l u s ã o d as d es p esas e p roj eto p revistos n o a rt . 1 º
d a p rese nte Le i através d e d e creto .
Art. 5º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto ri zad o a s u p l eme nta r a s
d otações o rça m e ntá ri as a uto rizad as n o a rt . 1 º. n os pe rce ntu a is e l i m ites p rev i stos n a Le i
O rça m entá ri a An u a l o u l eg i s l a ção es p ecífi ca d e s u p le me ntaçã o , uti l i za nd o os recu rsos d o §
1 O d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 6º - Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca çã o .
Art. 7º - Revog am -se a s d i s p os i çõe s e m co ntrá ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oã o P i n h e i ro, 24 d e j a n e i ro d e 2 024