norma nº 4132/2024

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PREFEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H EIRO
A C é m a ra M u n i ci pa l d e J oao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i goes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n i cip i o d e J oao
P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a p ro ced e r a a b e rtu ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es peci a l , n o va l o r d e R$ 1 . 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0 ( U m M i l h a o , Cento e C i n q u e nta M i l Rea is) , n o s term os
d o Artig o 4 3 , co m b i n ad o co m o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e p a ra g rafo d n i co d o
a rti g o 8º e a rti g o 2 5 , § 2º, a m b os d a Le i C o m p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 00 ( Le i d e Resp o nsa b i l i d ad e
F i sca l ) p a ra ate n d e r é d espesa d eco rre nte d a p rese nte Le i , o b ed ece n d o é seg u i nte
cl a ss ifi ca ga o o rga m e nta ri a :
02 — Pod er Executivo
02 . 0 6 . 06 — Se creta ri a M u n i c i p a l d e Ob ra s e Se rvi gos P d b l i cos
02 . 06 . 06 . 1 5 - U rba n ism o
0 2 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 — l nfra- Estrutu ra U rba n a
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 - Se rvi gos P u b l i cos U rb a n o s e R u ra i s
0 2 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 5 1 6 — Q u a l ifi ca ga o Vi a ri a C o nvé n i o 9 2 1 7 9 2
02 . 06 . 06 . 1 5 . 4 5 1 . 1 5 0 1 . 1 5 1 6 . 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 — O b ras e l n sta l a g0es
R $ 1 . 1 5 0 . 00 0 , 0 0
Ad i ci o n a l Es p ec i a l :
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 3 2 , D E 24 D E JAN E I RO D E 2 0 24
"D I SP© E SOB RE A ABE RTU RA D E C RE D I TO AD I C I ON AL
ES P EC IAL N O OR AM E N TO VI G E N TE E DA OUTRAS
P ROVI D E N C IAS".
Art. 2º - C o n stitu e m recu rs o s p a ra a a be rtu ra d o p res e nte C ré d ito
I - Excess o d e Arre cad agao , n o va l o r d e R$ 9 7 9 . 8 0 1 , 0 0
( N ovece ntos e Sete nta e N ove M i l e O ito ce ntos e U m Rea i s ) p rove n i e nte d a tra n sfe rén ci a
co n sta nte d o Contrato d e Re passe n º. 9 2 1 7 92/2 02 1 /M D R/CAI XA, ce leb rad o com a U n iao
Fed e ra l , p o r i nte rm éd i o d o M i n isté ri o d o Dese n vo lvi m e nto Reg i o n a l , re p rese nta d o p e l a C a ixa
Eco n om i ca Fed e ra l d esti n ad a a rea l iza ga o d e o b ras , d est i n a d as a i nte rve n goes d e
q u a l ifi ca gao vi a ri a d o p e ri m etro u rba n o d o m u n i ci p i o , p rove n i e n te d e E m e n d a Pa rl a m e nta r
I n d ivi d u a l .
P REFEITU RA M U N IC I PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
I I - P rev isao d e re n d i m e ntos d e a p l i ca gao fi n a n ce i ra n o va l o r d e
R$ 1 7 0 . 1 9 9 , 00 ( Ce nto e Sete nta M i l , C e nto e N ove nta e N ove Rea is) .
Fo n te d e Rec u rsos :
1 . 7 00 . 00 - O u tras Tra n sfe ré n c i as de Co nvé n i os o u l nstru me n tos Co n g é n e res d a U n i é o .
Art. 3º - F i ca a uto rizad o a o Po d e r Exe cutivo a re a l iza r as
a lte ra goes n o P PA, LDO e n a LOA p a ra i n cl u s ao d a s d es pesas e p roj eto p revi stos n o a rt . 1 O
d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - F i ca o Executivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p l e m e nta r a
d otagao o rgam e nté ri a a uto rizad a n o a rt. 1 º. n o s pe rce ntu a is e l i m ites p rev istos n a Le i
O rga m enté ri a An u a l o u l eg is l a gao espe cifi ca d e s u p l e m e ntaga o , uti l i za n d o os recu rs os d o §
1 º d o a rt. 43 d a Le i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
Art. 6º - Revog a m -se as d is pos i go es e m co ntra ri o .
P refe itu ra M u n i c i p a l d e J o é o Pi n h e i ro , 24 d e ja n e i ro d e 20 24
Refe ito M u n i ci p a l