norma nº 4134/2024

PREF EITU RA M U N IC I PAL DE JOÃO PI N H EI RO
PUBLICAÇÃO
EM: 9 1 /ü J . /J0J1
09Sá0:ML Ó <×
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 34, D E 24 D E JAN EI RO D E 2 0 24
AU TO RI ZA O M U N I C Í PI O D E J OÃO P I N H E I RO A FO RMALIZAR
TERM O D E FO M E NTO PARA REPASS E F I NAN CE I RO AO
C O N S E LHO CO M U N I TÁR I O DA CO M U N I DAD E D E SÃO
S E BASTIÃO .
A C â m a ra M u n i ci p a l d e J o ão P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i ções e d e aco rd o com a Le i O rg ã n i ca d o M u n i c íp io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º. F i ca o M u n i cí p i o d e J o ão P i n h e i ro/M G , a uto rizad o a
fo rm al iza r Te rm o d e F o m e nto p a ra re p asse fi n a n ce i ro a o Co n se l h o C om u n itá ri o d a
C o m u n i d ad e d e Sã o Se b a sti ã o C . C . C . S . S , i n s crita n o C N PJ n º 0 1 . 37 5 . 0 32/0 00 1 -34 , co m
s ed e n a R u a K, n ú m e ro sin , São Seb a sti ão , J o ão P i n h e i ro- M G , 3 8 . 77 0-0 0 0 , co m o va l o r tota l
d e re passe d e R$ 6 5 . 0 0 0 , 0 0 (sess e nta e ci n co m i l rea i s) , a se r rea l iza d o e m p a rce l a ú n i ca até
3 1 d e d eze m b ro d e 2 024 .
Parág rafo p ri me i ro- O va l o r d o re pa s se fi n a n ce i ro , m e n cio n ad o
n o ca p ut d este a rti g o , se rá re p assad o p a ra o C o n se l h o Co m u n itá ri o d a Co m u n id ad e d e Sã o
Se b asti ão co m o o bj etivo d e fo m e nta r a pa rce ri a p ú b l i ca p rivad a n o q u e ta n g e a g estão d as
o b ras e n as o pe ra ções co m o trata m e nto d a á g u a d i stri b u íd a à co m u n i d ad e , com o
p ag a m e nto d e i n s u m os e m ão d e o b ra e uti l iza çã o d e se u s p ró p ri o s eq u i p a m e nto s co m o
b o m b as e ca ixas d ’ ág u a .
Art. 2º. O re p ass e d a co ntri b u i ção se rá fe ito p o r d e p ós ito n a co nta
d o C o n se l h o C o m u n itá ri o d a C om u n i d ad e d e Sã o Se basti ão .
Pa rág rafo ú n i co . A e nti d ad e d eve rá p re sta r co ntas a o Seto r d e
C o ntro l ad o ri a d o M u n i cí p i o , d a a p l ica ção d o recu rs o até o 5 '
(q u i nto) d i a úti l a o m ês
s u bseq u en te a o d a tra n sfe rê n ci a d o recu rs o p e l a Ad m i n i stra çã o P ú b l i ca .
Art. 3º F i ca o Pod e r Executivo M u n i ci p a l a uto ri zad o a a b ri r c réd itos
es peci a i s o u s u p le me nta res no O rçam e nto vig e nte d e 2 024 pa ra faze r face à s d es pesas
o ri u n d as d a p rese n te Le i .
Art. 4”
. Esta Le i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca çã o .
Prefe itu ra M u n i c i p a l d e J oã o P i n h e i ro , 24 d e j a n e i ro d e 20 24