norma nº 1944/2016

| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| JOÃO PINHEIRO |
LEINº 1.944/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
AUXILIO FINANCEIRO A EMPRESA DE ASSISTENCIA
TÉCNICA EEXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - EMATER-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais
por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º Por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal a
conceder um Auxilio Financeiro no valor total anual de R$ 175.340,40 ( cento e setenta e
cinco mil, trezentos e quarenta reais e quarenta centavos), em parcelas mensais no valor de R$
14.611,70 (quatorze mil, seiscentos e onze reais e setenta centavos) cada uma a EMATER-
MG dentro do Programa de desenvolvimento Rural do Município.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se
necessário, abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente de 2016 para fazer
face as despesas oriundas da presente Lei.
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia04 de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de João/Pinheiro, MG, 11 de abril de 2016.