norma nº 4135/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H EIRO
PUBLI CA‹¿AO
EM: 6 1 /O 1 J3D3 '\
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 3 5 , D E 24 D E JAN E I RO D E 2 0 24
AU TO RIZA O M U N I C I P I O D E J OAO P I N H E I RO A C ELE BRAR
TE RM O D E FO M E NTO PARA RE PASS E F I N AN C E I RO AO
C O N S E L H O CO M U N I TAR I O D E SAN TA LU ZIA E DA O U TRAS
P ROVI D E N C I AS .
A C é m a ra M u n i ci pa l d e J oao P i n h e i ro- M G , no uso d e s u as
atri b u i goes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º- F i ca o M u n i c i p i o d e J oao P i n h ei ro/M G , a uto riza d o a
ce l e b ra r Te rm o d e Fo m e nto p a ra re p asse fi n a n ce i ro ao CO N S E L H O CO M U N I TAR I O D E
SAN TA L U ZIA DA S E R RA, i nscrito n o C N PJ n º 2 0 . 5 8 3 . 8 8 6/0 0 0 1 -5 0 , co m va l o r tota l d e
re p a ss e d e R$2 0 . 0 0 0 , 0 0 (vi nte m i l rea i s ) , a s e r rea l izad o p a rce l ad a m e nte até o d ia 3 1 d e
d eze m b ro d e 2 024 .
Pa rég rafo d n i co . O va l o r d o re p asse fi n a n ce i ro , m e n ci o nad o n o
ca p ut d este a rti g o , se ra re p a ssad o a o co n se l h o p a ra i nsta l a ga o d e estrutu ra meta l i ca p a ra
co b e rtu ra d o sa l ao co m u n ita ri o d e Sa n ta Luz i a d a Se rra .
Art. 2º O re p asse d a co ntri b u i gao se ra fe ito p o r d e p és ito s n a co nta
d o C o n se l h o , co n d i ci o n ad o a a p res e nta ga o d e p resta ga o d e co nta s re l ativas a o s g asto s
efetu ad os pe l a e n t i d ad e n o m és a nte ri o r, a q u a l d eve s e r fe ita ao Seto r d e C o ntro l ad o ri a
d este M u n i ci p i o .
Art. 3”
F i ca o Po d e r Exe cutivo M u n i ci p a l a uto ri zad o a ab ri r créd itos
e s pe ci a is o u s u p l e m e nta res n o O rga m e nto v i g e nte d e 2 024 p a ra faze r fa ce as d es p es as
o ri u n d as d a p rese nte Le i .
Art. 4º Esta Le i e ntra ra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l i caga o .
P refe i tu ra M u n i c i p a l d e J oé o Pi n h e i ro , 24 d e ja n e i ro d e 2 0 24
Ed m
M u n i ci p a l