norma nº 4136/2024

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
PUBLICAi¿AO
EM: 1
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 1 3 6 , D E 24 D E JAN E I RO D E 20 24
AU TO RIZA O M U N I C I PI O D E J OAO PI N H E I RO A C E LE BRAR
TE RM O D E FO M E N TO PARA REPAS S E F I NAN C E I RO A
AS SOC I A$AO DOS AP I C U LTO RES D E J OAO PI N H E I RO￾AP IJ O P E DA O U TRAS P ROVI D E N C IAS .
A C a m a ra M u n i ci p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so de s u a s
atri b u i go es e d e a co rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovou e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º- F i ca o M u n ic i p io d e J oao P i n h e i ro/M G , a uto rizad o a
ce l e b ra r Te rm o d e Fo m e nto pa ra re p asse fi n a n ce i ro é ASSO C IA AO DOS AP I C U LTOR ES
D E J OAO P I N H E I RO - AP I J O P , i n s crita n o C N PJ n º 06 . 2 8 9 . 52 2/0 0 0 1 -3 1 , co m va l o r total d e
re p a sse d e R$2 0 . 0 0 0 , 0 0 (v i nte m i l rea i s) , a se r re a l iza d o pa rce l ad a m e nte até o d i a 3 1 d e
d eze m b ro d e 2 024 .
Pa rég rafo d n i co . O va l o r d o rep asse fi n a n ce i ro , m e n ci on ad o n o
ca p ut d este a rtig o , se ré rep assad o é Associ a ga o d os Ap i cu lto res p a ra aq u i s i ga o d e
m aq u i n é ri o pa ra be n efi ci a m e nto d e m e l .
Art. 2º O re p asse d a co ntri b u i ga o se ré fe ito p o r d e p és ito s n a co nta
d aAssoci a gao , co nd i c i o n ad o a a p rese ntagao d e p resta gao d e co ntas re l ativa s aos g astos
efetu ad os pe la e ntid ad e n o m és a nte ri o r , a q u a l d eve se r fe ita ao Seto r d e C o ntrc l a d o ri a
d este M u n i cip i o .
Art. 3º F i ca o Pod e r Exe cut ivo M u n i ci p a l a uto rizad o a a b ri r créd itos
es p eci a is o u s u p l e m e nta res n o O rgam e nto vi g e nte d e 2 024 p a ra faze r face as d es pes as
o ri u nd as d a p re se nte Le i .
Art. 4º Esta Le i e ntra ré e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro, 24 d e j a n e i ro d e 2 0 24